Projeto proíbe corte de luz e celular em sextas-feiras, finais de semana e feriados
Crédito: Kassiane Michel/CMNH
O PL nº 7/2019 segue a mesma linha da Lei Municipal nº 3.120/2018, aprovada pela Câmara em maio do ano passado, referente à interrupção no abastecimento de água. Patricia explica que o objetivo é proteger os consumidores de abusos por parte de empresas privadas e estatais. “Sabe-se que as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz e telefonia, possuem instrumentos legais à sua disposição para programar a interrupção do fornecimento a qualquer tempo, não havendo necessidade de que seja feita em vésperas de feriados ou em sextas-feiras”, esclarece.
Outro projeto da parlamentar também passaria pela análise da Cojur nesta segunda. No entanto, o relator Cristiano Coller (Rede) e o secretário Gabriel Chassot (Rede) – o presidente Felipe Kuhn Braun (PDT) não pôde participar da reunião – decidiram enviar a matéria para nova análise da Procuradoria-Geral da Casa. O motivo foi a apresentação de emenda, na tentativa de sanar vícios de inconstitucionalidade. O PL nº 3/2019 pretende a criação do Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser instituído no dia 12 de maio. Se a Procuradoria entender que a supressão de artigo que autorizava o estabelecimento de parcerias com outras entidades é suficiente para superar a antijuridicidade da matéria, a comissão deve promover a continuidade de seu trâmite.
Cesariana
Também elaborado por Patricia, dessa vez em parceria com Enfermeiro Vilmar (PDT), o PL nº 2/2019, que garante às gestantes o direito de optar pela realização de cesariana em casos de possível complicação no parto atestada pelo médico que acompanhou a gravidez, recebeu parecer de juridicidade parcial. A comissão notificará os autores quanto à inconstitucionalidade do artigo 4º, que autoriza o Executivo a regulamentar a lei proveniente, o que invadiria a competência exclusiva da prefeita, e sobre equívocos na técnica legislativa. Os autores terão 10 dias úteis para efetuar as alterações necessárias ou fundamentar impugnação à decisão.
Mesmo prazo será aberto a Felipe Kuhn Braun em relação ao PL nº 4/2019, que impede a instituição de verba de representação para o presidente da Câmara. O entendimento adotado pela Procuradoria, e endossado pela Cojur, é de que, como a verba não existe no momento, não poderia ser criada proposição para extingui-la. Além disso, o parecer destaca que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional sua concessão. Por essas razões, o progresso da matéria violaria o princípio constitucional da eficiência.
Ainda conforme o documento, seria também de competência privativa da Mesa Diretora a iniciativa de projeto que fixe os subsídios dos membros do Poder Legislativo, o que não foi respeitado. Felipe fundamenta sua proposição no que dispõe o quarto parágrafo do artigo 39 da Constituição Federal, que veda o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória a detentores de mandato eletivo.
Arquivamento
A Cojur ainda voltou a analisar outras quatro matérias, todas elaboradas por Inspetor Luz (MDB). Os parlamentares mantiveram parecer inicial que apontava contrariedade a normas jurídicas hierarquicamente superiores e encaminharam os projetos para arquivamento, retirando-os de tramitação. O PL nº 101/2018 instituía política de prevenção a episódios de violência contra profissionais da rede municipal de ensino. O PL nº 102/2018 propunha a criação de uma semana vocacional para o primeiro emprego, voltada para alunos de 9º ano das escolas municipais. Já o PL nº 103/2018 implementava nas escolas públicas do Município a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo. Por fim, o PL nº 104/2018 acrescentava ao calendário escolar municipal a Semana de Prevenção à Diabetes.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.