Cojur aponta antijuridicidade em dois projetos parlamentares

por Luís Francisco Caselani última modificação 03/06/2019 18h02
03/06/2019 – Acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) notificará os vereadores Cristiano Coller (Rede) e Vladi Lourenço (PP) quanto a irregularidades em duas proposições legislativas. A decisão foi tomada em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira, 3 de junho, pelo presidente Felipe Kuhn Braun (PDT), pelo secretário Gabriel Chassot (Rede) e por Fernando Lourenço (SD), que substitui o relator Cristiano Coller durante seu período de licença. Ambos os proponentes terão prazo de 10 dias úteis para fundamentar impugnação à deliberação da Cojur ou promover alterações que atendam às recomendações dos pareceres.
Cojur aponta antijuridicidade em dois projetos parlamentares

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH

O Projeto de Lei nº 35/2019, elaborado por Vladi Lourenço, estabelece que o Executivo disponibilize sinal aberto e gratuito de internet wireless (Wi-Fi), contanto que haja viabilidade, em todos os locais que prestam serviços públicos, como unidades de saúde, centros de referência em assistência social e Agência Municipal de Emprego (AME). O entendimento da comissão, no entanto, é de que a matéria cria atribuições e comandos ao Executivo e agentes públicos vinculados, o que configuraria vício de iniciativa. Também é sugerido que o texto conceda prazo adequado para que a norma entre em vigência após sua publicação.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, assinado por Coller, determina a outorga do diploma Amigo Servidor Público Municipal, honraria concedida pela Câmara anualmente durante a sessão ordinária da última quarta-feira de outubro. O projeto propõe homenagem aos funcionários que se aposentarem entre os meses de setembro do ano de concessão da distinção e agosto do ano subsequente, a partir de informações coletadas junto ao Ipasem. O parecer, contudo, aponta que a matéria só poderia ser apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, especialmente por gerar custos ao Parlamento. Além disso, há a interpretação de que decreto legislativo não seria a proposição mais adequada à proposta.

Arquivamento

A Cojur ainda assinou nesta segunda-feira o arquivamento do PL nº 4/2019, de autoria de Felipe Kuhn Braun, que impedia a instituição de verba de representação para o presidente da Câmara durante a próxima legislatura. O entendimento adotado pela Procuradoria, e endossado pela comissão, é de que, como a verba não existe no momento, não poderia ser criada proposição para extingui-la. Além disso, o parecer destaca que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional sua concessão. Por essas razões, o progresso da matéria violaria o princípio constitucional da eficiência. Ainda conforme o documento, seria também de competência privativa da Mesa Diretora a iniciativa de projeto que fixe os subsídios dos membros do Poder Legislativo, o que não foi respeitado.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.