Veto total a programa de acolhimento a pacientes com câncer irá a plenário

por Luís Francisco Caselani última modificação 26/03/2019 11h25
25/03/2019 – Em fevereiro, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade projeto de lei elaborado por Fernando Lourenço (SD) que cria no Município o Programa de Acolhimento a Pacientes com Diagnóstico de Câncer e seus Familiares. O texto, contudo, recebeu veto integral da prefeita Fátima Daudt. De acordo com o documento, o projeto fere o princípio constitucional da independência dos poderes, ao versar sobre conteúdo de iniciativa exclusiva da chefe do Executivo. O veto passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na tarde desta segunda-feira, 25 de março, e já pode ser apreciado em plenário, onde só poderá ser derrubado com o voto de pelo menos oito parlamentares.
Veto total a programa de acolhimento a pacientes com câncer irá a plenário

Foto: Kassiane Michel/CMNH

Conforme o Projeto de Lei nº 33/2018, o programa funcionará por meio de acompanhamento psicológico, terapias em grupo e orientação de equipes multidisciplinares visando à melhor aceitação da notícia por todos os envolvidos. A matéria estabelece que a implementação do programa seja adotada por centros de atendimento já existentes. O Executivo, no entanto, argumenta que a matéria impõe conceitos, procedimentos e ônus ao poder público, invadindo a competência privativa da prefeita de organizar administrativamente os serviços da Prefeitura. A mensagem de veto aponta ainda a falta de dotação orçamentária para o custeio das obrigações.

Justificativa do autor

Fernando defende que, como o tratamento da doença representa um caminho longo que afeta o estado psicológico de pacientes e da própria família, o acompanhamento permite a adaptação à nova realidade e fornece meios para conviver com ela da melhor forma. Se o veto da prefeita não prosperar em plenário, a iniciativa deverá ser implementada dentro de 90 dias após a publicação da lei.

Motorista e cobrador

A Cojur, formada pelos vereadores Felipe Kuhn Braun (PDT), Cristiano Coller (Rede) e Gabriel Chassot (Rede), ainda analisou outras três proposições. O PL nº 1/2019, assinado pelos petistas Enio Brizola e Nor Boeno, recebeu parecer favorável e seguirá sua tramitação pelas demais comissões pertinentes. O texto proíbe as concessionárias do transporte coletivo em Novo Hamburgo de incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança das passagens – exceção feita para micro-ônibus com única porta.

Já o PL nº 95/2018, apresentado por Inspetor Luz (MDB), que autorizava a criação de um banco municipal de materiais ortopédicos, acabou arquivado por inconstitucionalidade. O entendimento da comissão, mesmo após análise da defesa elaborada pelo autor, foi de que a proposição invade a competência privativa da prefeita e possui caráter meramente autorizativo, não acrescentando ao ordenamento jurídico. Segundo o projeto, a iniciativa seria abastecida a partir de doações de instrumentos novos e usados, disponibilizados gratuitamente para o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com atestado médico.

Mensagem retificativa

A Cojur também analisou mensagem retificativa encaminhada pela Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, que altera lei municipal sobre o transporte coletivo de passageiros no Município. O texto modifica dois trechos da matéria, conforme acordo entre os parlamentares durante o primeiro turno de votação na última semana. A Cojur opinou favoravelmente à tramitação da mensagem. Com isso, o projeto será apreciado em plenário ainda nesta segunda-feira já com a revisão proposta pelo Executivo.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.