Projeto de reposição salarial dos servidores municipais avança nas comissões

por Luís Francisco Caselani última modificação 28/05/2019 15h05
28/05/2019 – A proposta do Executivo de concessão parcelada da reposição inflacionária dos valores mensais devidos a servidores ativos, inativos e pensionistas passou pelas comissões permanentes da Câmara nesta segunda-feira, 27 de maio. Conforme o Projeto de Lei nº 30/2019, a revisão anual do funcionalismo obedecerá índice de 2% retroativo a 1º de abril e será integralizada apenas a partir de outubro, com a incidência dos 2,66% restantes. Os percentuais também serão acrescidos, nas mesmas datas, sobre os vencimentos de servidores do Legislativo e subsídios da prefeita, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. O texto recebeu parecer favorável de três comissões e já pode ser levado a plenário.
Projeto de reposição salarial dos servidores municipais avança nas comissões

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Finanças (Cofin) aprovaram a matéria por unanimidade, dentro do foco de análise de cada grupo parlamentar. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), entretanto, contou com o voto divergente da presidente Patricia Beck (PPS), superado pelas concordâncias do relator Fernando Lourenço (SD) e do secretário Vladi Lourenço (PP). Patricia disse discordar do parcelamento do reajuste, entendendo que o índice deveria valer integralmente desde o início de abril. A Coosp ainda recomendou que o texto dissocie ao menos os servidores da Câmara, concedendo a estes revisão em único índice. Os parlamentares ressaltam a independência e a autonomia financeira do Legislativo.

Emenda

Insatisfeitos com a inclusão de agentes políticos no mesmo projeto de reposição inflacionária, Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS) apresentaram emenda que retira o reajuste sobre os subsídios da prefeita, vice-prefeito, vereadores e secretários. Os autores defendem a supressão como uma resposta à crise econômica pela qual passa o Município. A emenda, assim como os projetos de lei que recompõem o auxílio-alimentação recebido por funcionários do Executivo e do Legislativo, também foi aprovada pelas comissões.

Leia na íntegra o PL nº 30/2019.

Policiamento comunitário

Cojur e Coosp também promoveram a continuidade de mais quatro proposições. O PL nº 27/2019, de autoria do Executivo, resguarda a natureza indenizatória do auxílio-moradia concedido aos brigadianos que integram o projeto em Novo Hamburgo. Embora não permita que o benefício seja incorporado à remuneração, a alteração impede sua tributação, a partir de entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União e acolhido pela Receita Federal. Já o PL nº 26/2019, também proposto pela Administração, altera a carga semanal dos técnicos em segurança do trabalho da Prefeitura de 20 para 40 horas.

Os outros dois projetos analisados têm origem parlamentar. O PL nº 32/2019, assinado por Raul Cassel (MDB), dá o nome de Altair Artur Schiavini, servidor público falecido em 2016, a uma rua no loteamento Jardim do Sol, no bairro São Jorge. Já o PL nº 33/2019, elaborado por Felipe Kuhn Braun, homenageia Frida Backes ao denominar uma via no bairro Canudos que se inicia na rua Bruno Werner Storck e segue em direção leste até o Condomínio Residencial Aeroclube.

Lei Lucas

A Cojur ainda aprovou a tramitação de outros três projetos do Executivo. Com o aval de outras comissões, todas as matérias já estão aptas para serem apreciadas em plenário. O PL nº 22/2019 institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. O PL nº 25/2019 regulamenta no Município a aplicação da Lei Lucas, determinando que todas as unidades de ensino da rede contem com servidores capacitados para a prevenção de acidentes e primeiros socorros. Já o PL nº 28/2019 cria o Fundo Especial de Investimentos para Modernização e Manutenção de Equipamentos Culturais.

Outro texto do Executivo que avançou na Cojur foi o veto integral ao PL nº 7/2019, que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e telefonia móvel em Novo Hamburgo às sextas-feiras, finais de semana, feriados e vésperas de feriados. A proposição, criada pela vereadora Patricia Beck e aprovada por unanimidade em plenário, tem o objetivo de proteger os consumidores de abusos por parte de empresas privadas e estatais.

No entanto, a mensagem encaminhada pela Prefeitura aponta vício de inconstitucionalidade. Conforme o documento, compete privativamente à União legislar sobre águas e energia, o que já obstaria o projeto. Outro argumento é que, mesmo que considerada pelo prisma da proteção ao consumidor, a matéria também infringiria a exclusividade da Federação e dos Estados de legislar sobre o assunto. O veto será agora remetido a plenário, onde só deixará de prevalecer com o voto de pelo menos oito vereadores.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.