Vereadores propõem auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência

por Luís Francisco Caselani última modificação 23/03/2021 14h06
23/03/2021 – A procuradora especial da Mulher da Câmara de Novo Hamburgo, Tita (PSDB), e o vereador Gustavo Finck (PP) apresentaram projeto de lei na última semana propondo a criação do Auxílio Maria da Penha. O benefício pecuniário seria concedido como forma de custeio de moradia para mulheres que, devido à violência doméstica, precisam deixar seus lares em busca de segurança. O valor mensal do auxílio é estabelecido em R$ 610,10. A proposta será analisada pelas comissões permanentes do Legislativo antes da votação em plenário.

De acordo com o Projeto de Lei nº 25/2021, o benefício será concedido a partir de requerimento da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. A fiscalização do pagamento e utilização do dinheiro será feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O auxílio terá validade de até 12 meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até que finalizada a situação de vulnerabilidade. O texto ressalta que a criação do benefício vai ao encontro de trecho da Lei Maria da Penha que autoriza os municípios a instituírem casas-abrigos para as vítimas e seus dependentes menores de idade.

Os autores do PL destacam que o custo de manutenção de três vagas mensais em um estabelecimento apropriado é de R$ 10,5 mil. “O presente benefício torna-se menos oneroso ao erário municipal e faz com que Novo Hamburgo cumpra seu papel no zelo e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica”, esclarecem.

Os parlamentares também defendem a importância do projeto mencionando que muitas mulheres deixam de denunciar seus abusadores justamente por não terem onde residir. “Elas se obrigam a conviver com seu violentador para terem onde morar e o que comer. Esta proposição tem por objetivo ajudar essas mulheres que necessitam se retirar do seu lar em razão da violência sofrida e da iminência de perigo em permanecer sob o mesmo teto de seu agressor”, complementam os vereadores.

Engajamento

A Câmara de Novo Hamburgo tem trabalhado nos últimos anos a valorização das mulheres e o enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. Em 2013, o Legislativo aprovou lei municipal obrigando a divulgação do Ligue 180 em diversos tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços, estimulando a prática da denúncia e a busca por orientações sobre direitos. A Câmara também instituiu uma frente parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres.

Na última legislatura, o Plenário aprovou a promoção de ações de combate ao machismo nas escolas municipais, a abordagem do assunto da violência contra a mulher na rede de ensino e a prevenção ao abuso sexual no transporte público. O passo mais contundente, no entanto, foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, espaço de apoio e acolhimento dentro do Legislativo. Inaugurada em 2018, a iniciativa, atualmente sob o comando da vereadora Tita, também tem atuado na realização de campanhas de conscientização e na congregação de órgãos e entidades vinculadas ao tema, como a Rede Integrada Laço Lilás.

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Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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