Projeto de lei propõe distribuição de absorventes para alunas da rede municipal
Fotos: Daniele Souza/CMNH
Segundo pesquisa realizada em 2018 por uma das empresas que lideram o segmento, 22% das meninas brasileiras de 12 a 14 anos não têm acesso a produtos de higiene adequados durante o período menstrual. O percentual sobe para 26% na faixa etária entre 15 e 17 anos. Raizer ainda ressalta que a higiene menstrual é definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma questão de saúde pública e direitos humanos. “Entretanto, em um país como o Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo da linha da pobreza, itens como o absorvente são considerados um luxo, e não um direito”, pontua o vereador.
Dados trazidos pelo autor também apontam que, ao longo de toda a vida fértil, uma mulher pode chegar à soma de R$ 6 mil gastos em absorventes descartáveis. “É pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde dessas estudantes que se faz necessário este projeto. Esta é uma urgência tanto por parte das alunas quanto da própria estrutura escolar, que não conta com políticas públicas para receberem insumos ou capacitação para atuarem no combate à pobreza menstrual e viabilizarem direitos iguais entre os gêneros no que tange ao acesso à educação de qualidade”, justifica Raizer Ferreira.
O Projeto de Lei nº 14/2021 estabelece que, para ter direito ao item de higiene, cada aluna terá sua situação socioeconômica avaliada pela coordenadora pedagógica da instituição de ensino à qual está matriculada. A distribuição dos absorventes será de responsabilidade da rede municipal de saúde. Caso a matéria seja aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Rua Eva Schmitz
Outro projeto a entrar em tramitação esta semana foi apresentado pelo vereador Ricardo Ritter (PSDB). Ica propõe homenagem à contabilista Eva Schmitz indicando seu nome para uma rua no bairro Canudos. Natural de Novo Hamburgo, Eva atuou na área contábil em sociedade com os profissionais Moacir Ramos da Costa e Nilo Hoffmann. Também trabalhou na empresa Calçados Vanusa e, envolvida no cenário político municipal, fez parte da trajetória parlamentar da primeira vereadora mulher de Novo Hamburgo, a advogada Sandra Hack.
De acordo com o PL nº 16/2021, o logradouro escolhido para levar o nome de Eva Schmitz tem início na rua José Plácido de Castro, seguindo em direção leste até a rua Bartolomeu de Gusmão, sendo a primeira via paralela ao norte da rua Sapiranga. Eva faleceu em outubro de 2010, aos 71 anos, e deixou seu corpo como doação para estudos acadêmicos na Universidade Feevale.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.