Substitutivo propõe que faturas da Comusa estimulem denúncias de violência doméstica

Responsável pela condução da Procuradoria Especial da Mulher desde 2019, Tita ressalta que o crescimento dos índices de violência durante o período de pandemia e reclusão social demanda a ampliação das campanhas de incentivo à prática da denúncia. “Apesar de essas informações serem bastante difundidas nos meios de comunicação atuais, ainda há o desconhecimento da ampla variedade de serviços ofertados pelo município. Sabemos que a convivência mais próxima dos agressores no período de isolamento social corroborou para o aumento dos casos de feminicídio e de agressão doméstica em todas as suas formas, mas também se percebeu uma considerável diminuição na procura pela delegacia, que pode estar associada às medidas tomadas para conter a pandemia. Infelizmente, casos de violência doméstica já são, de fato, marcados pela subnotificação”, lamenta a vereadora.

Conforme o Substitutivo nº 2/2022, a Comusa deverá divulgar os números de emergência em suas faturas de consumo ao menos uma vez por ano. O material gráfico, opcionalmente desenvolvido em parceria com órgãos especializados de atendimento à mulher, poderá incluir também o endereço de locais de acolhimento. Caso a proposta avance nas comissões e seja aprovada tanto pelo Plenário quanto pela prefeita Fátima Daudt, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Confira os telefones de contato no Anexo I do substitutivo:

Engajamento

A Câmara de Novo Hamburgo tem trabalhado nos últimos anos a valorização das mulheres e o enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. Em 2013, o Legislativo aprovou lei municipal obrigando a divulgação do Ligue 180 em diversos tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços, estimulando a prática da denúncia e a busca por orientações sobre direitos. A Câmara também instituiu uma frente parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres.

Na última legislatura, o Plenário aprovou a promoção de ações de combate ao machismo nas escolas municipais, a abordagem do assunto da violência contra a mulher na rede de ensino e a prevenção ao abuso sexual no transporte público. O passo mais contundente, no entanto, foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, espaço de apoio e acolhimento dentro do Legislativo. Inaugurada em 2018, a iniciativa, atualmente sob o comando da vereadora Tita, também tem atuado na realização de campanhas de conscientização e na congregação de órgãos e entidades vinculadas ao tema a partir da Rede Integrada Laço Lilás.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.