Revisão do Plano Diretor avança em outras três comissões
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
O posicionamento da bancada petista deve-se a declarações de membros do governo e informações coletadas nos bastidores de que as propostas ainda devem receber mudanças significativas antes das votações em plenário. Os parlamentares discordaram do vereador Ico Heming (Podemos), favorável à aprovação do pacote, por entenderem que a comissão não poderia dar aval às matérias sem a apreciação das emendas que podem descaracterizá-las. Os textos tramitam na Câmara ainda em sua redação original, conforme enviado pela gestão Fátima Daudt em outubro do ano passado.
A rejeição da Codir, no entanto, tem caráter apenas opinativo. O único colegiado capaz de arquivar as propostas seria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). O grupo, contudo, assinou parecer favorável ainda no início do mês, sendo seguido dois dias mais tarde pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp). Nesta quarta-feira, juntaram-se a eles as comissões de Finanças (Cofin), Meio Ambiente (Comam) e Saúde (Cosde).
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Plano Plurianual
A Cofin também aprovou, com voto contrário do presidente Enio Brizola, o envio a plenário do Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. A discussão da peça orçamentária está prevista já para a próxima semana. Brizola justificou seu posicionamento devido à falta de tempo hábil para a análise dos novos relatórios enviados pela Prefeitura no último dia 23.
Além do relator Ico Heming e do secretário Ricardo Ritter – Ica (MDB), a discussão do PL também contou com a participação da vereadora Luciana Martins. A parlamentar antecipou um dos apontamentos que deve levar a plenário, referente ao direcionamento de recursos livres para a pasta da cultura. Segundo a vereadora, o percentual permanece aquém da meta estabelecida pelo plano municipal do segmento, revisado recentemente com a anuência da Câmara.
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Reforma da previdência
Outra matéria que avançou na Cofin foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2024, proposta remanescente da reforma previdenciária discutida pela Câmara em 2023. Antes do encaminhamento a plenário, entretanto, o texto ainda carece de parecer da Codir. Em reunião nesta quarta-feira, o colegiado sugeriu adiar eventual decisão e aguardar manifestação da Procuradoria da Casa a respeito do último artigo do Pelom, que retroage os efeitos a abril do ano passado, início da vigência da Lei Complementar nº 3.464/2023.
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Doação de ração
A pauta extensa da Cofin teve também a aprovação de quatro propostas de origem parlamentar: o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, assinado por Enio Brizola, que permite o embarque de passageiros fora das paradas de ônibus das 21h às 6h; o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, de Eliton Ávila (Podemos), que cria o Selo Empresa Mulher Segura; o PDL nº 5/2025, de Deza Guerreiro (PP), que institui o Fórum Anual do Bem-Estar Animal; e o PL nº 64/2025, construído por Deza e Eliton, que estimula eventos públicos e privados que adotam alimentos não perecíveis como ingresso solidário a aceitarem também pacotes de ração para cães e gatos.
O último PL, porém, ainda permanecerá em análise pela Codir. O pedido de vista foi sugerido pelo próprio coautor Eliton Ávila, a fim de assegurar maior prazo para a elaboração de uma emenda.
Diabetes
A intensa manhã com sete reuniões de comissão também pautou outros dois projetos de lei. O PL nº 73/2025, de autoria do vereador Joelson de Araújo (Republicanos), que regulamenta o plantio de árvores em espaços urbanos e estabelece distâncias mínimas para elementos como semáforos, postes de iluminação e bocas de lobo, avançou com votos favoráveis tanto na Comam quanto na Coosp.
Já o PL nº 68/2025 recebeu pedido de vista da Comissão de Saúde. A ideia do presidente Joelson de Araújo e do relator Ico Heming é convidar o autor Ricardo Ritter – Ica para alguns esclarecimentos. A proposta assegura às pessoas com diabetes o direito de portar e utilizar, em qualquer situação, equipamentos e medicamentos necessários para o monitoramento e controle dos níveis de glicose no sangue. Essa será a última etapa da tramitação do projeto, que já obteve os avais de Cojur, Codir, Coedu e Coosp.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.