Projeto revisa punições aplicáveis durante inspeções sanitárias de produtos de origem animal
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Além de ajustar a vinculação do SIM à nova estrutura organizacional da Prefeitura, o PLC nº 10/2025 revisa as penalidades aplicadas em casos de descumprimento das exigências sanitárias. Entre as alterações, destaque para o aumento das multas em situações de reincidência, dolo ou má-fé. Conforme a nova redação, os valores devem variar entre 100 e 5 mil Unidades de Referência Municipal (URMs), uma faixa que, na cotação de 2025, se estende de R$ 478,96 a R$ 23.948,00.
“Embora a fiscalização do SIM tenha uma natureza prioritariamente orientadora, as multas desempenham um papel crucial no cumprimento da legislação por parte dos proprietários das agroindústrias. Essas penalidades desincentivam comportamentos inadequados e garantem o controle sanitário de produtos como carnes, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados”, justifica o prefeito Gustavo Finck. Conforme a Lei Complementar nº 3.202/2019, a gradação da multa leva em consideração fatores como a situação financeira do infrator e o uso de artifícios, ardis, simulações, desacatos, embaraços ou resistência à ação sanitária.
“A legislação atua como uma ferramenta de combate à clandestinidade e à concorrência desleal, promovendo a formalização e criando um ambiente mais justo e seguro para empreendedores e consumidores. A manutenção do SIM constitui uma medida essencial para a proteção da saúde pública, reduzindo significativamente os riscos de contaminação e a transmissão de doenças à população consumidora”, acrescenta o prefeito.
Maus-tratos
A Comissão de Saúde também concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 42/2025. O texto, assinado por Joelson de Araújo (Republicanos), obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a notificarem os órgãos competentes sempre que identificarem casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra animais. Presidente do colegiado, o autor não manifestou voto. Em vez disso, cedeu seu lugar ao colega Juliano Souto (PL). O vereador convidado somou-se ao relator Ico Heming (Podemos) e à secretária Deza Guerreiro (PP) na aprovação unânime da matéria.
Reposição salarial
Já a Comissão de Obras e Serviços Públicos (Coosp) dedicou a reunião desta quarta-feira para a discussão também do PL nº 52/2025. Enviada pelo Executivo, a proposta estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. O reajuste de 5,48% será pago de forma escalonada, mas sempre retroagindo à data-base de abril. Além de servidores efetivos, aposentados e pensionistas, a reposição atinge secretários municipais, cargos em comissão, adicionais de dedicação plena e funções gratificadas e de confiança.
Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na última segunda-feira, 2, a matéria também recebeu nesta quarta o aval da Comissão de Finanças (Cofin), o que habilita seu encaminhamento a plenário. As datas das votações ainda serão definidas em reunião de líderes.
Plantio de árvores frutíferas
Composta pelo presidente Enio Brizola (PT), o relator Eliton Ávila (Podemos) e o secretário Ricardo Ritter – Ica (MDB), a Cofin também concluiu nesta quarta a discussão do PL nº 25/2025. Proposto por Ito Luciano (Podemos), o projeto estabelece novas regras para o plantio de árvores em calçadas, recomendando o uso de espécies nativas que não prejudiquem o fluxo de pedestres. Após análise, a comissão concordou na emissão de parecer favorável à matéria.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.