Projeto rejeitado durante reforma da previdência volta a tramitar nas comissões

Dois colegiados já manifestaram voto favorável. Na segunda-feira, 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) realizou seu encontro semanal e opinou pelo prosseguimento, decisão acompanhada dois dias mais tarde pela Comissão de Obras e Serviços Públicos (Coosp). No entanto, os outros dois grupos designados para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2024 ainda não definiram posicionamento. Os membros das comissões de Direitos Humanos (Codir) e de Finanças (Cofin) pediram o prazo de duas semanas para melhor estudo da matéria.

Idade mínima para aposentadoria

O Pelom promove alterações em cinco artigos da Lei Orgânica, todos dentro do capítulo reservado aos servidores públicos. Entre os principais pontos abordados está a revisão das idades mínimas para a aposentadoria voluntária: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com redução de cinco anos para professores. Além disso, o funcionário deve somar 25 anos de contribuição, com pelo menos dez deles dentro do serviço público.

O projeto também aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória, desvincula o índice de reposição de aposentados e pensionistas do aplicado aos servidores ativos e altera artigo que trata da pensão por morte, passando todo o regramento para lei complementar. Já aprovada pela Câmara, a nova redação determina que o benefício não será mais integral, mas correspondente a 50% do valor a que teria direito o servidor, acrescido de cotas de 10% por dependente.

Apesar de a Lei Orgânica ainda não ter sido ajustada, as novas regras de aposentadoria e pensão já vêm sendo aplicadas pelo Ipasem desde abril do ano passado, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 3.464/2023. Consta no Pelom, inclusive, que, caso aprovada, a emenda terá seus efeitos retroativos justamente a essa data.

Tramitação

Ao contrário do projeto que deu origem à lei complementar, aprovado por 8 votos a 6, emendas à Lei Orgânica dependem do aval de dois terços dos parlamentares. Na primeira tentativa de aprovação das novas regras de aposentadoria, em 2023, o quórum não foi atingido. A rejeição, à época, contou inclusive com o apoio do então vereador Gustavo Finck, que liderava a oposição à gestão Fátima Daudt.

Dos 14 parlamentares que votaram o Pelom em 2023, cinco ainda possuem mandato na Câmara. Desses, apenas Ito Luciano (Podemos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB), líder do antigo governo, foram favoráveis à emenda. Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PSDB) acompanharam o atual prefeito na derrubada do projeto.

A segunda tentativa de aprovar o Pelom, ainda em andamento, teve início no final do ano passado. Na justificativa, a ex-chefe do Executivo voltou a sustentar a necessidade de aprovação das mudanças para garantir a adequação do Município à Emenda Constitucional nº 103/2019. “O Ministério da Previdência está cobrando a implantação completa da reforma previdenciária para fins de equilíbrio do deficit atuarial”, afirmou Fátima, prefeita entre 2017 e 2024.

A tramitação do projeto, contudo, permaneceu suspensa à espera de uma decisão da atual gestão sobre sua manutenção ou não. A orientação para o prosseguimento da matéria veio em ofício enviado no final de junho. Caso o texto siga a plenário, a proposta de emenda deverá ser analisada em duas votações, com um intervalo mínimo de dez dias entre uma e outra. As alterações só serão consideradas aprovadas caso obtenham a anuência de pelo menos dez vereadores em ambas as sessões.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.