Executivo apresenta primeiro balanço financeiro do ano nesta sexta-feira
Fotos: Kassiane Michel/CMNH
A prestação de contas quadrimestral é prevista pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estrutura a fiscalização e o controle dos gastos de estados e municípios, além de promover a transparência das finanças públicas. A previsão orçamentária do Município para este ano é de mais de R$ 1,4 bilhão. A Cofin é composta em 2019 pelo presidente Enio Brizola (PT), o relator Gerson Peteffi (MDB) e o secretário Nor Boeno (PT).
Reposição salarial
Nesta segunda-feira, dia 27, os integrantes da Cofin analisaram e aprovaram quatro projetos de lei. Entre eles, as matérias que recompõem perdas remuneratórias a partir da reposição de índices inflacionários. O PL nº 30/2019, que trata dos vencimentos de servidores do Executivo, Legislativo e autarquias, bem como de agentes políticos, avança com emenda que retira justamente o reajuste sobre os subsídios da prefeita, vice-prefeito, vereadores e secretários. A proposta de supressão é assinada por Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS). Já outros dois projetos reajustam, separadamente, o auxílio-alimentação recebido por funcionários do Executivo e do Legislativo.
A quarta matéria apreciada pela Comissão de Finanças foi o PL nº 22/2019, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A proposta atende a regramento federal do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que vincula o efetivo funcionamento dos dois mecanismos como requisito para financiamentos e transferências de recursos. O texto também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e já está apto para a análise em plenário.
A presidente da Codir, vereadora Tita (PP), e o secretário, Fernando Lourenço (SD), também deram continuidade ao PL nº 25/2019, que regulamenta no Município a aplicação da Lei Lucas. O projeto determina que todas as unidades de ensino da rede contem com servidores capacitados para a prevenção de acidentes e primeiros socorros, garantindo o atendimento a situações de urgência e emergência até que o serviço médico especializado chegue ao local. Os protocolos de treinamento, bem como sua periodicidade e a quantidade de profissionais a serem habilitados em cada escola, serão estabelecidos pela Secretaria de Educação.
A matéria também encerrou seu trâmite pelas comissões ao receber parecer favorável dos grupos temáticos de Educação e Saúde. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, composta por Felipe Kuhn Braun, Tita e Nor Boeno, também aprovou nesta segunda-feira o PL nº 28/2019, que cria o Fundo Especial de Investimentos para Modernização e Manutenção de Equipamentos Culturais. Já a Comissão de Saúde, integrada por Gabriel Chassot (Rede), Sergio Hanich (MDB) e Nor Boeno, também se manifestou favoravelmente ao PL nº 5/2019, assinado por Patricia Beck, que obriga as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Novo Hamburgo a fixar em local visível e acessível ao público a escala médica diária. O texto também já está apto para apreciação em plenário, após avançar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com emenda elaborada pela autora.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.