Novo Hamburgo terá Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo
Foto: Moris Musskopf/CMNH
A justificativa do Projeto de Lei n° 124/2021 afirma que Novo Hamburgo lidera os esforços de desburocratização no estado, com resultados comprovados por meio da Sala do Empreendedor. Segundo o documento, a articulação desse espaço diminuiu o tempo de abertura de empresas no município de uma média de 480 dias para uma hora. “Diante dos esforços promovidos, Novo Hamburgo foi convidado a participar como o único município no Conselho Estadual de Desburocratização. Também é um dos membros fundadores do grupo técnico de desburocratização na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).”
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Dentre as diretrizes instituídas pela nova legislação constam a eliminação de barreiras burocráticas e a adequada prestação de serviços públicos; a promoção da governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas; a promoção da eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos; a garantia de transparência administrativa, por meio de uma gestão democrática, participativa e ética; e a busca da eficácia e da efetividade da ação governamental, promovendo a simplificação de trâmites burocráticos.
Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o conselho será instrumento de proteção e participação dos usuários de serviços públicos. Competirá ao colegiado monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na lei; promover a transversalidade entre poderes e órgãos; desenvolver estudos e propostas relacionados ao tema; mobilizar órgãos e entidades da Administração para melhoria da gestão pública; registrar e apurar reclamações e sugestões da sociedade civil organizada no intuito de aprimorar o funcionamento da administração pública; estabelecer metas e indicadores a serem executados pelos órgãos ou entidades públicas; fomentar programas e ações de pesquisa, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos gestores públicos; zelar pela eficiência na prestação de serviços e pela proteção do ambiente empreendedor; propor alterações nas cartas de serviços ao usuário de cada órgão da administração municipal para aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das informações que veiculam; e definir a criação de grupos de trabalho para tratar de matérias específicas.
O Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo será composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria de Administração; um representante da Secretaria da Fazenda; um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul (Sebrae RS); e três representantes da sociedade civil organizada que assegurem a pluralidade dos segmentos sociais.
Comissão especial da Câmara
A apresentação do projeto de lei vai ao encontro do trabalho realizado pela comissão especial da Câmara em Defesa do Crescimento Econômico, da Geração de Emprego e da Desburocratização dos Serviços Públicos do Município. Ao longo do ano, o grupo de trabalho formado por Gustavo Finck (PP), Enio Brizola (PT) e Lourdes Valim (Republicanos) atuou com o objetivo de melhorar os processos internos do Legislativo, visando à economicidade e à celeridade no trabalho parlamentar, e, junto a entidades representativas do empresariado, reduzir entraves burocráticos no Executivo municipal.
“Vejo que a Prefeitura andou bastante na pauta. São avanços importantes e necessários para Novo Hamburgo”, comemorou Finck. Gerson Peteffi (MDB) salientou que a medida atende a um anseio de muitos empresários. “A dificuldade de empreender em Novo Hamburgo é uma situação que tem que ser mudada. Certamente com este projeto haverá uma melhora substancial. Esse processo tem que ser implantado o quanto antes. As empresas que querem se instalar em Novo Hamburgo precisam ser tratadas como prioridade, porque a cidade precisa urgentemente desses empregos”, frisou o vereador.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.