Seminário diagnostica entraves e aponta avanços na desburocratização de negócios em Novo Hamburgo

A atividade foi idealizada pela Comissão Especial em Defesa do Crescimento Econômico, da Geração de Emprego e da Desburocratização dos Serviços Públicos, composta pelos vereadores Gustavo Finck (PP), Enio Brizola (PT), Lourdes Valim (Republicanos) e Felipe Kuhn Braun (PP), e contou com o apoio da Comissão de Finanças (Cofin), presidida por Brizola e integrada também pelos parlamentares Ricardo Ritter (PSDB) e Gerson Peteffi (MDB).

O seminário foi conduzido pelo presidente da comissão especial, Gustavo Finck. Entusiasta da pauta, o progressista inclusive apresentou projeto de lei em abril propondo uma versão municipalizada da Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Originado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, o regramento nacional foi reiterado no Rio Grande do Sul a partir da promulgação da Lei Estadual nº 15.431/2019. Em Novo Hamburgo, a lei foi normatizada a partir da edição do Decreto Municipal nº 9.841/2021, publicado no mês de agosto e que acabou interrompendo a tramitação do PL apresentado por Finck.

A diretora de Empreendedorismo da Prefeitura, Ana Rita Schenkel, e a gerente de Inovação e Captação, Rose Pereira, explicaram aos presentes e aos telespectadores como o Município tem trabalhado a implantação da Lei de Liberdade Econômica. As servidoras salientaram ainda que a vigência da norma foi apenas um entre diversos avanços estabelecidos pelo Executivo nos últimos anos no intuito de desburocratizar os processos internos relacionados à abertura de empresas na cidade. As diferentes etapas foram apresentadas em uma linha do tempo que se estende desde outubro de 2017.

Rose revelou que o prazo médio para a abertura de empresas em Novo Hamburgo chegava a 480 dias. “Tomamos ações na Sala do Empreendedor e conseguimos diminuir o tempo de espera para sete dias”, contou a gerente. Entre as medidas adotadas está a elaboração de checklist para que o requerente possa apresentar a documentação completa necessária já na abertura do protocolo, evitando novas juntadas de papéis que atrasavam o procedimento. Em 2020, os alvarás começaram a ser disponibilizados de maneira eletrônica, facilitando a retirada pelo empreendedor. Em março deste ano, os protocolos também passaram a ser online, reduzindo tempo e custos. “Novo Hamburgo tem trabalhado muito a questão da desburocratização e melhoria dos processos”, complementou Ana Rita.

Lei federal

Relator da MP nº 881/2019 na Câmara dos Deputados, o congressista gaúcho Jerônimo Goergen participou do início do seminário de maneira remota. O parlamentar destacou que a medida provisória foi transformada em lei antes da pandemia, mas que seus efeitos se tornaram ainda mais importantes no atual cenário de retomada da economia. “Se as leis não se adéquam à necessidade dos consumidores, os empregos desaparecem, porque a tecnologia vai tomando conta. Nós precisamos ter a oferta do serviço na forma e na hora que o cidadão precisa. E liberdade econômica é justamente isso”, afirmou.

O deputado federal salientou o caso do bairro privativo Golden Lake, em Porto Alegre, como um exemplo do prejuízo do engessamento dos processos de aprovação também para os cofres públicos. “A burocracia da Capital fez com que a obra levasse 11 anos para ser autorizada. Só em IPTU, Porto Alegre poderia ter arrecadado R$ 23 milhões por ano com o empreendimento”, destacou. “Quanto mais leis uma sociedade tem, mais desorganizada ela é. Revogar leis desnecessárias é criar empreendedorismo. O poder público não é dono do direito de empreender. Ele não pode atrapalhar”, prosseguiu o deputado.

Antes de encerrar sua participação, Goergen enalteceu a presença da procuradora-geral do município de Esteio, Carolina Weber. O parlamentar introduziu Carolina como a mentora da primeira lei municipal de liberdade econômica do país. Enquanto Novo Hamburgo optou por regulamentar a norma federal por meio de decreto, em Esteio a opção foi pela elaboração de uma nova lei, publicada em agosto de 2019.

“Entendemos que havia a necessidade da lei municipal pela importância de levar a pauta para dentro da cidade, e isso foi muito produtivo. Fizemos a análise dos pontos de competência e interesse locais, compatibilizamos outras legislações e tabelas, mapeamos legislações municipais conflitantes e conduzimos uma análise individual das atividades econômicas. A lei estrutura princípios norteadores, especialmente o da boa-fé do particular perante o poder público e o da intervenção mínima do Município sobre o exercício das atividades econômicas”, explicou a procuradora.

Carolina informou que, durante o processo, Esteio revogou 13 leis conflitantes ou obsoletas. “Mas ainda tem espaço para mais”, antecipou. Desde a publicação da lei municipal, Esteio contabilizou a abertura de 2.429 novas empresas, um crescimento de 64,1% em relação aos dois anos anteriores. “Não foi apenas a Lei de Liberdade Econômica que propôs esse ambiente de progresso empreendedor. Revisamos códigos, planos e outras legislações. Percebemos uma mudança de cultura dentro do próprio poder público de Esteio”, enfatizou.

Tanto Carolina quanto as representantes da Prefeitura de Novo Hamburgo fizeram questão de frisar o papel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na facilitação dos negócios na região. Analista de relacionamento com o cliente do Sebrae/RS, Susana Ströher atribuiu o suporte ao compromisso da entidade com o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios. “Aqui em Novo Hamburgo, a maioria das atividades é composta por micro e pequenos empresários, e nós temos vários programas voltados para auxiliá-los. Mantemos também o compromisso com a desburocratização e a qualificação dos serviços públicos. Desde 2017, fizemos todo o mapeamento e o desenvolvimento da Sala do Empreendedor, que surgiu justamente com a premissa da desburocratização dos processos”, contribuiu Susana.

Entidades

Presidente da Associação de Arquitetos e Engenheiros de Novo Hamburgo (Asaec), Rosana Oppitz subiu à tribuna para solicitar celeridade nos processos de aprovação de projetos. “O empreendedor está tendo a facilidade de obter seu alvará, mas muitas vezes o processo de aprovação de construções acaba trancando em setores que não estão ainda autorizados a implementar facilitadores”, pontuou a arquiteta. A diretora Ana Rita reconheceu que ainda há pontos a melhorar, mas destacou que a Prefeitura tem trabalhado a desburocratização das mais diferentes áreas. “Estamos buscando sempre mais e estamos à disposição para ouvir todas as entidades”, sublinhou.

O presidente do Sindilojas Novo Hamburgo, Remi Scheffler, externou otimismo com o avanço da Lei de Liberdade Econômica. “Ser empreendedor no Brasil é um ato de heroísmo. O empreendedor precisa trabalhar cinco meses e 20 dias por ano apenas para honrar a pesada carga tributária que lhe é atribuída. Aí é que ele começa a pensar em ter algum ganho. Se não tivermos o Sebrae e a Prefeitura ao nosso lado, a coisa vai piorar cada vez mais. Pesquisa encomendada pelo Sindilojas apontou que a pandemia ceifou 17% do comércio varejista de Novo Hamburgo. Hoje, 25% dos lojistas trabalham sem nenhuma ‘gordura para queimar’. Isso prova que a Lei de Liberdade Econômica veio em momento muito oportuno”, comemorou Scheffler.

Diretor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo (CDL-NH), Henrique Breidenbach reforçou o discurso de Scheffler. “É muito difícil empreender no mundo todo, cada país com as suas complicações e inseguranças jurídicas. Mas sabemos também que quem quer vai lá e faz. E foi o que vimos durante a pandemia. Temos observado uma melhora significativa em Novo Hamburgo nos últimos anos. Vemos a aplicação de tudo o que foi falado aqui. E é importante que continuemos esses movimentos”, finalizou.