CPI ouve secretária da Fazenda e define votação do relatório para 29 de setembro
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Antes do início dos depoimentos, o presidente da CPI, vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), solicitou a leitura de parecer da Procuradoria da Câmara sobre a convocação da investigada durante o período de férias. O documento apontou que não há impedimento legal para a convocação, mas ressaltou que a secretária possuía o direito de não comparecer, bem como as garantias constitucionais ao silêncio, à não autoincriminação e à assistência de advogado.
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Ao responder aos questionamentos do vereador Giovanni Caju (PP), Michele afirmou que sua cedência ao Município de Novo Hamburgo ocorreu conforme as regras adotadas pela Prefeitura de Santa Maria, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo município de destino. A secretária declarou que não participou da definição da forma de pagamento, não teve contato com os setores responsáveis pelos cálculos da remuneração e sempre exerceu integralmente suas funções em Novo Hamburgo. Também afirmou que recebeu os valores de boa-fé e que somente tomou conhecimento das dúvidas jurídicas sobre a situação quando foi instaurado procedimento administrativo para análise do caso.
O vereador Ito Luciano (Podemos) questionou se o prefeito Gustavo Finck teria participado de alguma decisão relacionada aos valores ou à forma de pagamento da remuneração da secretária. Michele respondeu que o chefe do Executivo não tratou pessoalmente do tema nem com ela nem com outros integrantes da equipe de governo.
Já o vereador Joelson de Araújo (Republicanos) perguntou sobre um depoimento anterior que teria apontado uma suposta solicitação da secretária para manutenção dos pagamentos integrais após o surgimento dos questionamentos. Michele negou ter feito qualquer tratativa nesse sentido e explicou que apenas tomou conhecimento de questionamentos feitos pela Prefeitura de Santa Maria acerca da formalização dos documentos de cedência. Durante sua manifestação, Joelson ressaltou que a CPI não tem função de julgar, mas de apurar os fatos e dar publicidade às informações levantadas.
Professora Luciana Martins (PT) concentrou seus questionamentos no momento em que a secretária foi informada das dúvidas sobre a regularidade dos pagamentos. Michele afirmou ter sido comunicada pela Diretoria de Desenvolvimento Humano em janeiro deste ano e informou que apresentou sua defesa posteriormente, no âmbito do processo administrativo instaurado pela Procuradoria.
Luciana também questionou o fato de os pagamentos terem continuado mesmo após apontamentos do controle interno. Em resposta, a secretária alegou que havia divergências jurídicas sobre o tema e que, enquanto a situação estivesse sendo analisada pelos órgãos competentes, não haveria motivo para alteração dos procedimentos. Segundo Michele, os apontamentos do controle interno continham equívocos que posteriormente teriam sido afastados em manifestações da Procuradoria e do Ministério Público.
A parlamentar ainda perguntou se a secretária pretendia devolver os valores recebidos. Michele respondeu que constituiu advogado para atuar no caso e que seguirá eventual determinação judicial. Luciana também questionou se a titular da Fazenda considerava ter cometido alguma improbidade administrativa e se teve participação na elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026. A secretária negou ambas as hipóteses.
Em suas considerações finais, Michele Vargas Antonello sustentou que a interpretação adotada em Novo Hamburgo acaba desestimulando servidores de carreira a assumirem cargos de secretário municipal. Segundo ela, a sistemática de cedência com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo órgão de destino é utilizada em diferentes esferas da administração pública e representa uma forma de valorização dos servidores. A secretária afirmou estar tranquila quanto à legalidade da situação e disse acreditar que a questão será esclarecida judicialmente.
Relatório será votado no dia 29
Após o encerramento do depoimento, os integrantes da CPI discutiram a data para apresentação do relatório final. A vereadora Luciana Martins solicitou que o documento fosse disponibilizado previamente aos membros da comissão, argumentando que não seria adequado votar um relatório sem conhecimento antecipado de seu conteúdo. Ela também sugeriu a separação entre os momentos de apresentação e votação do parecer.
O relator da CPI, vereador Ito Luciano, manifestou a intenção de apresentar o relatório para votação no próprio dia 29, dentro das prerrogativas do cargo. Colocada em votação, a proposta de realizar leitura e votação na mesma reunião foi aprovada por três votos a um. Luciana foi a única integrante a votar contra, reiterando a impossibilidade de deliberar sobre um documento sem análise prévia. Contrário ao depoimento da secretária no formato virtual, aprovado durante a última reunião da CPI, o vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB) não participou da oitiva.