Em depoimento à CPI, ex-procurador atribui caso a erro administrativo não intencional
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Antes do depoimento, a comissão analisou pedido do procurador municipal Felipe Leal Markusons para não comparecer à oitiva. Em ofício encaminhado à CPI, ele alegou atuar na defesa do Município em uma ação popular relacionada aos fatos investigados e invocou prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia. O pedido contou com manifestação favorável da OAB/RS e foi aceito pela comissão por quatro votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT).
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Na sequência, Vanir de Mattos relatou ter acompanhado todas as etapas que envolveram a nomeação da atual secretária da Fazenda. Segundo ele, a equipe de transição enfrentou problemas para obter informações da pasta e identificava a área fazendária como um dos principais desafios da nova administração. O ex-procurador afirmou que houve grande dificuldade para encontrar um nome disposto a assumir a secretaria diante da situação financeira do município e que Michele Antonello foi uma das candidatas avaliadas pela equipe de governo durante o período de transição.
Sobre a indicação e a relação com a dívida do município com a RGE, citada pela ex-secretária Andrea Schneider na oitiva passada, Vanir explicou que existe uma pendência de mais de R$ 20 milhões por parte da Fundação de Saúde. Houve uma tentativa de acordo que seria muito vantajosa aos cofres públicos, mas que não pôde ser firmada porque o caso já estava judicializado.
Vanir também contestou a tese de que o prefeito teria definido a forma de nomeação da secretária. Conforme seu depoimento, os decretos de nomeação seguem modelos padronizados elaborados pela Diretoria de Expediente, sem interferência direta do chefe do Executivo. Outro apontamento feito pelo ex-procurador foi sobre a resistência de servidores de carreira por conta de ideologias políticas, fator ao qual atribuiu parte das críticas ao trabalho realizado pela secretária Michele.
Ao abordar o pagamento da secretária, o ex-procurador afirmou que o assunto surgiu apenas no início de 2026, quando Daniela Meurer assumiu a Diretoria de Desenvolvimento Humano e levantou dúvidas sobre a situação funcional da servidora cedida por Santa Maria. Segundo ele, a partir desse apontamento e de questionamentos feitos pelo Controle Interno, foi determinada a antecipação de uma auditoria sobre cedências e a abertura de um processo administrativo para apuração do caso.
Vanir sustentou que a administração não permaneceu omissa diante das dúvidas levantadas e afirmou que o tema ganhou repercussão política e nas redes sociais antes da conclusão das análises técnicas. De acordo com ele, o processo administrativo buscou identificar qual legislação municipal deveria ser aplicada à situação de servidores cedidos por outro município para exercer cargo de secretário.
Em sua manifestação, o ex-procurador defendeu o entendimento adotado pela Procuradoria-Geral do Município, segundo o qual a Lei Municipal nº 48/1995 seria a norma que mais se aproximaria do caso analisado. Conforme relatou, o parecer resultou na determinação para adequação do pagamento da secretária de acordo com os critérios previstos na legislação.
Ao final de sua explanação, Vanir declarou que o andamento do processo administrativo aponta para a ocorrência de um erro administrativo não intencional, sem indícios de má-fé por parte dos servidores envolvidos. Segundo ele, a situação decorreu da falta de regulamentação específica para casos semelhantes e motivou a elaboração de mudanças legislativas para disciplinar com maior clareza as regras de cedência de servidores.
Questionamentos dos parlamentares
Durante os questionamentos, o vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB) voltou a abordar a possibilidade de duplicidade de pagamentos e questionou a retroatividade prevista no Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que tramita na Câmara. Vanir respondeu que a forma de remuneração do servidor cedido é definida pelo município de origem e afirmou que a convalidação prevista na proposta legislativa busca aperfeiçoar a Lei nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, sem validar situações consideradas ilegais.
O secretário da CPI, vereador Giovani Caju (PP), afirmou ter ficado satisfeito com os esclarecimentos apresentados pelo depoente e observou que, atualmente, para muitos servidores de carreira, assumir uma diretoria pode ser financeiramente mais vantajoso do que ocupar uma secretaria municipal.
Já Professora Luciana Martins (PT) questionou conceitos relacionados à duplicidade de pagamento, a atuação da Procuradoria e eventuais contatos mantidos com o município de Santa Maria. Também mencionou que a ação popular ajuizada por vereadores teria motivado a interrupção do pagamento considerado irregular.
Para Vanir, o assunto veio a público por motivações políticas de um candidato a deputado, e o mesmo valeria para a ação popular ajuizada por vereadores. A vereadora avaliou a resposta como um juízo de valor feito pelo advogado.
O presidente da CPI, Ricardo Ritter – Ica (MDB), e os vereadores Ito Luciano e Joelson de Araújo (Republicanos) cederam seus tempos para que o depoente pudesse realizar seu relato.
Novas convocações
Ao final da reunião, a comissão analisou requerimentos relacionados a futuras oitivas. Os vereadores rejeitaram o pedido de dispensa apresentado por Elisandra Maciel Terres de Castro, gerente de Relacionamento com o Poder Público da RGE Sul, que alegava não possuir relação direta com os fatos investigados.
A CPI também rejeitou requerimentos, apresentados por Luciana, que buscavam ouvir o diretor de Contabilidade, Fernando Gilnei da Silva, o subprocurador Bruno Alves Gomes e Marcia Regina Grasel, do Controle Interno.
Com isso, a próxima sessão da CPI, agendada para o dia 10 de setembro, às 9h, deverá receber para depoimento a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Daiana de Leonço Monzon, e Elisandra Castro.