Comunidade escolar pede reabertura de sindicância que impediu reeleição de diretora da EMEI Pequeno Polegar

A Lei Municipal nº 2.015/2009 impede que um servidor que tenha sofrido penalidade em processo disciplinar no último quadriênio concorra ao cargo. Como sua candidatura era a única inscrita, a escola deverá ter seu diretor indicado pela Secretaria de Educação (Smed). Os pais lutam para que o caso seja reexaminado, uma vez que não identificam culpa da atual diretora na situação. Entretanto, a comissão responsável – composta por três servidores efetivos estáveis – entende não haver necessidade de revisão, visto a inexistência de fato novo que altere os motivos que levaram à decisão.

Como o período eleitoral já foi finalizado, a mobilização é para que a atual diretora receba novo julgamento e, caso seja decidido por sua inocência, que ela possa ser indicada para exercer o cargo. Uma das mães, Carla Birk conta que, em menos de 10 dias, mais de 550 assinaturas já foram reunidas solicitando a revisão do processo. Segundo elas, a mobilização tem o intuito de dar continuidade à boa gestão realizada.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2015, a Prefeitura de Novo Hamburgo deu início a obras de reforma e ampliação da escola, que incluía três novas salas de aula, sala multiúso e banheiro adaptado. Durante as intervenções, porém, os funcionários da empresa contratada teriam desparafusado duas mesas, que permaneceram no pátio da escola. Os móveis acabaram furtados. Como a diretora responde pelo patrimônio da escola, foi instaurada sindicância para apurar o caso. Após análise dos fatos, e garantida ampla defesa, a diretora foi considerada culpada.

Elivane Silva, cuja filha já está na última faixa etária atendida pela escola, explica que a comunidade discorda da decisão. “A diretora sempre teve excelente conduta e zelo tanto pelos bens da instituição quanto no cuidado de nossos filhos”, destacou. Ela afirmou ainda que, em menos de três anos, a professora, que assumiu o caixa da escola com R$ 500,00, possibilitou que o valor chegasse a mais de R$ 11 mil. “Sabemos disso porque temos reuniões mensais da Associação de Pais e Mestres, quando nos é apresentada toda a contabilidade da escola, gasto por gasto, nota por nota. As famílias estão dentro da escola muito em função dela, pelo esforço de fazer escola e comunidade andarem junto. Gostaríamos muito que ela tivesse oportunidade de concorrer novamente. Eu não precisaria estar aqui, já que minha filha está saindo da escola, mas venho como um agradecimento ao trabalho realizado”, ressaltou.

O presidente da Coedu, Professor Issur Koch (PP), alertou que, mais importante do que entrar em contato com a Smed, seria estudar as possibilidades com a Procuradoria-Geral do Município (PGM). “É a PGM quem poderá analisar a reabertura ou não do processo. E precisamos que a comissão julgadora aceite reabrir. Batalharemos juntos pela absolvição da diretora, para que ela esteja apta a ser indicada pela Smed”, garantiu. A Coedu voltará a tratar do tema nesta quinta-feira, dia 7, a partir das 14 horas, dessa vez junto a representante da PGM.

Vagas em EMEIs

Durante a reunião, a Coedu também aprovou a tramitação do Projeto de Lei nº 146/2017, proposto pelo vereador Issur Koch, que altera parte da redação da Lei Municipal nº 2.976/2016, determinando que o Executivo publique no site oficial da Secretaria de Educação (Smed) a relação nominal de vagas atendidas para novos alunos nas escolas municipais de educação infantil, bem como a lista de espera, disposta por ordem de classificação e subdividida por faixa etária. A matéria também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).

A Cojur, composta pelos vereadores Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Felipe Kuhn Braun (PDT), também aprovou a tramitação de dois vetos parciais, interpostos pela prefeita Fátima Daudt aos PL nº 88/2017 e nº 101/2017. O primeiro, proposto pelos 14 vereadores e aprovado no dia 16 de outubro, reforça que pessoas com câncer recebam o primeiro tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até 60 dias após o recebimento do diagnóstico, seja por realização de intervenção cirúrgica ou sessão de radioterapia ou quimioterapia, incumbindo à Secretaria de Saúde (SMS) o monitoramento e a garantia de seu cumprimento. O veto derruba, sob a alegação de vício de iniciativa, justamente o prazo estipulado.

Já o segundo, apresentado por Naasom e também aprovado por unanimidade, institui a Política Municipal de Combate à Obesidade, sugerindo a implementação de ações intersetoriais e multidisciplinares contra o sobrepeso adulto e infantil, por meio de iniciativas tanto preventivas quanto de diagnóstico e tratamento. O veto aponta vício de iniciativa em cinco incisos do segundo artigo.

A comissão apreciou também o PL nº 121/2017, de autoria do vereador suplente Rafael Lucas (PDT), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas privadas de Novo Hamburgo. A Cojur entendeu que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e notificará o parlamentar para que possa adequá-lo. A matéria propõe que os estabelecimentos mantenham também sistema de gravação de imagem, com os conteúdos arquivados por, pelo menos, 60 dias. As câmeras devem ser instaladas em áreas comuns de socialização, respeitando a privacidade individual de crianças e idosos.

Emendas à Lei Orçamentária

Ao longo da segunda-feira, a Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) analisou as 48 emendas apresentadas pelos vereadores ao PL nº 128/2017, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. As primeiras 31 alterações sugeridas integravam um pacote acordado com o Executivo, para a redistribuição de R$ 1,4 milhão do total de arrecadação e despesa previsto, e receberam parecer favorável da comissão. Além dessas, outras 10 emendas também foram aprovadas e desceram para análise do plenário na noite de segunda-feira. Os demais textos, por apresentarem erros materiais ou repetição de conteúdo, foram rejeitados. Seus autores, contudo, podem corrigi-las antes da sessão ordinária desta quarta-feira, dia 6, quando a LOA será apreciada em nova e decisiva votação.

A Cofin também analisou e concedeu parecer favorável à tramitação do PL nº 139/2017, por meio do qual o Executivo pede autorização para o pagamento em até 240 prestações mensais – o equivalente a 20 anos – dos débitos assistenciais junto ao Ipasem referentes à contribuição patronal das folhas salariais de abril, maio, outubro, novembro, dezembro e 13° salário de 2016, além dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2017. O valor atualizado totaliza quase R$ 7,3 milhões. Já a dívida previdenciária, que engloba os meses de agosto a outubro deste ano, é calculada em R$ 7.363.400,16 e será quitada em 60 vezes.

O projeto também autoriza o Executivo a efetuar o reparcelamento de débitos pactuados por meio das Leis Municipais nº 2.563/2013 (referentes ao período entre janeiro e abril de 2013), 2.858/2015 (débito previdenciário referente aos meses de julho e agosto de 2015 e assistencial englobando 11 meses entre outubro de 2013 e agosto de 2015, além de repactuações de dívidas anteriores), 2.987/2017 (outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2016) e 2.988/2017 (manutenção dos parcelamentos representados pelos Acordos CadPrev nº 932/2015 e 654/2016). O saldo ainda não quitado nos termos autorizados pelas quatro leis é estimado em mais de R$ 28,7 milhões. O valor deverá ser pago em 200 parcelas mensais (16 anos e oito meses).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.