Vereadores aprovam em primeiro turno Lei Orçamentária Anual para 2018

por Jaime Freitas última modificação 04/12/2017 20h43
04/12/2017 – A Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 128/2017, do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2018, compreendendo o orçamento anual referente aos poderes municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal. A peça prevê valores totais de R$ 1.313.658.890,00, discriminando a aplicação dos valores em projetos e atividades. Ao longo do exercício, o Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos, ou especiais, mediante projetos de lei encaminhados à Câmara.

A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total: R$ 1.313.658.890,00 (Um bilhão, trezentos e treze milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa reais), sendo R$ 1.013.451.770,00 (Um bilhão, treze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e setecentos e setenta reais) recursos do tesouro, dos quais R$ 2.570.000,000 (dois milhões, quinhentos e setenta mil reais) provenientes de Transferências Financeiras e R$ 300.207.120,00 (trezentos milhões, duzentos e sete mil, cento e vinte reais) recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal, dos quais R$ 10.980.000,00 (dez milhões, novecentos e oitenta mil reais) provenientes de Transferências Financeiras. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, conforme discriminação constante do Anexo I do projeto.

Na justifica para a aprovação da matéria, o Executivo defende que “o Projeto de Lei ora encaminhado está compatível com as ações constantes no Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As ações previstas para o próximo exercício foram definidas tendo em consideração o cenário macroeconômico, as disponibilidades financeiras da Prefeitura, e a busca do máximo de parcerias com a comunidade, órgãos financiadores e demais Poderes e instâncias de Governo”.

Fala dos vereadores

“Interpretar e entender um orçamento municipal não é tarefa fácil. Agora, entendo que os valores do orçamento de 2018 está superestimado, assim como foi em 2017. Também alerto a falta de transparência na discriminação de repasses, que não deixam claro onde os valores estão sendo ou serão utilizados. Neste ano, o caso do Ipasem é emblemático. Mais uma vez o Executivo pede para parcelar repasses devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais na ordem de mais de R$ 7 milhões. Agora pergunto, para onde foi esse dinheiro que estava previsto para ser pago neste ano?”, ressaltou Patricia Beck (PPS).

“Nesse momento estamos decidindo o futuro orçamentário do município para o próximo ano. E essa é uma grande responsabilidade. Entendo que, ao olhar uma peça orçamentária, o governo não deve se ater apenas aos índices previstos na Constituição Federal. Penso que cabe ao Executivo ir além, buscando sempre a qualidade do serviço que é oferecido ao cidadão”, defendeu Professor Issur Koch (PP).

“Dada a situação atual do país, acho que o orçamento que estamos votando não é condizente com a realidade. A cidade se desindustrializou, já não tem os mesmos recursos gerados por esse setor. Nossa economia hoje é baseada em comércio e serviços e é sob essa perspectiva que devemos nos orientar”, relatou Enio Brizola (PT).

“Orçamento é uma expectativa que se cria de algo que pode não ser realizado. Interessaria saber o que realmente foi realizado neste ano baseado no orçamento votado no ano passado e assim saber se, de fato, o que foi estimado atingiu seu objetivo. Com isso, podemos entender e votar melhor um orçamento que, no meu ponto de vista, prevê o que não irá realizar”, destacou Raul Cassel (PMDB).

Emendas aprovadas

Os vereadores também estão participando diretamente da construção orçamentária do Município por intermédio de indicação de 31 emendas ao projeto de lei, mediante acordo prévio com a Prefeitura. Cada legislador teve direito à redistribuição de R$ 100 mil, sendo que metade destinada à área de educação e o restante livremente direcionado. Em valores totais, o Executivo separou, em meio à elaboração da LOA, R$ 1,4 milhão, que poderão ser reajustados a partir dessas sugestões parlamentares. Dos 14 vereadores, apenas Patricia Beck (PPS) não apresentou emendas a esse acordo.

Emendas rejeitadas

A presidente do Legislativo apresentou a emenda de nº 32, que restringe a 15% (quinze por cento) a abertura de créditos suplementares da despesa total autorizada por parte do Executivo. Em sua justificativa, Patricia Beck defende que com isso será atingido “o equilíbrio das contas, a transparência das ações e os interesses públicos priorizados diante da crise financeira que o Município enfrenta”. O texto foi rejeitado por 8 a 5.  As emendas de números 35 até 44, com exceção da de nº 40, todas de autoria da vereadora Patricia Beck, foram rejeitadas em plenário por 8 a 5.

 

Emendas rejeitadas pela Cofin

Também foram apresentadas emendas avulsas (fora do acordo com o Executivo), do número 33 ao 48, de autores diversos. Os textos foram apreciados em reunião extraordinária da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento – Cofin, que deliberou que as emendas de números 33, 34, 40, 45, 47 e 48 apresentam erros materiais não podendo seguir para apreciação do Plenário. A de nº 46 possui o mesmo teor da emenda de nº 32, sendo também recusada. As emendas rejeitadas pela comissão serão revistas, com exceção da nº 46, após as devidas correções de seus autores, em reunião extraordinária no dia 6 de dezembro, antes da sessão ordinária que apreciará o projeto em segundo turno.

 

Orçamento do Legislativo

A Câmara de Novo Hamburgo contará, para o próximo ano, com orçamento de R$ 17.497.300,00, o equivalente a 1,33% do total da receita estimada para o Município. Dessa fatia, R$ 16,7 milhões têm programação investida na manutenção dos serviços, com o restante sendo destinado para a aquisição de bens móveis e imóveis e reformas pontuais no Palácio Cinco de Abril. O valor total que será repassado à Câmara é cerca de R$ 3,5 milhões inferior ao inicialmente projetado pelo Legislativo. O montante abdicado será investido no somatório indicado para ações e serviços públicos de saúde e na ampliação e consolidação do cercamento eletrônico. A decisão sobre as áreas contempladas com o valor foi tomada durante reunião entre a Presidência da Casa e a prefeita no final de outubro.

Orçamento-Programa para 2018

Para o exercício de 2018 está previsto um orçamento de R$ 1.313.658.890,00 (Um bilhão, trezentos e treze milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa reais), assim distribuídos segundo as categorias econômicas:

  • Receitas Correntes: R$1.149.944.769,00
  • Receitas de Capital: R$213.635.301,00
  • Dedução Receita Corrente (-): R$49.921.180,00
  • Despesas Correntes: R$983.010.218,00
  • Despesas de Capital: R$ 305.286.852,00
  • Reserva de Contingência e Reserva do RPPS: R$ 25.361.820,00

 

Análise da Receita

As Receitas Correntes representam 83,73% da Receita total prevista, as de Capital 16,27%. A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria representam 16,60% do total da Receita Prevista. O IPTU participa com 4,89% do total da Receita Prevista. A participação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, representa 5,62% da receita total prevista. As Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades representam 20,30% do total da Receita Prevista, sendo a de maior expressão o retomo do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal, Interestadual e de Comunicação – ICMS, com participação de 12,41%.

Análise da Despesa

As Despesas Correntes representam 74,69% da Despesa fixada e as Despesas de Capital 23,37%. A Reserva de Contingência representa 1,93%. As Despesas com Pessoal (Ativos, Inativos e Pensionistas), com os respectivos encargos sociais, representam 35,24%; as demais despesas correntes 39,45%; as despesas de capital 23,37% e a reserva de contingência 1,93%. “Despesas por Órgãos e Categorias Econômicas” demonstra a distribuição das Despesas Correntes e de Capital nos diversos órgãos: as Secretarias de Educação com 19,03%, da Saúde 16,89% e Instituto de Previdência e Assistência Municipal – Ipasem, com 16,20% concentram as maiores parcelas.

Divisão do orçamento:

  • Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde: R$ 228.180.943,00 (17,37% do total estimado)
  • Secretaria de Educação: R$ 220.157.582,00 (16,76%)
  • Ipasem: R$ 197.211.800,00 (15,01%)
  • Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 128.111.980,00 (9,75%)
  • Comusa: R$ 88.250.000,00 (6,72%)
  • Secretaria de Administração: R$ 81.863.153,00 (6,23%)
  • Secretaria da Fazenda: R$ 73.439.579,00 (5,59%)
  • Unidade de Execução do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado: R$ 54.284.657,00 (4,13%)
  • Secretaria de Meio Ambiente: R$ 50.980.203,00 (3,88%)
  • Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 33.703.099,00 (2,57%)
  • Secretaria de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 28.824.516,00 (2,19%)
  • Secretaria de Segurança: R$ 26.910.154,00 (2,05%)
  • Secretaria de Cultura: R$ 23.986.354,00 (1,83%)
  • Câmara de Vereadores: R$ 17.497.300,00 (1,33%)
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 15.556.437,00 (1,18%)
  • Gabinete da Prefeita: R$ 12.742.962,00 (0,97%)
  • Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 6.596.351,00 (0,5%)
  • Reserva de Contingência do Ipasem: R$ 22.355.320,00 (1,7%)
  • Reserva de Contingência da Prefeitura: R$ 2.206.500,00 (0,17%)
  • Reserva de Contingência da Comusa: R$ 800.000,00 (0,06%)


Total: R$ 1.313.658.890,00

 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.