Projeto propõe alteração quanto à divulgação de listas de espera para escolas de educação infantil

por Luís Francisco Caselani última modificação 04/12/2017 18h08
04/12/2017 – Entrou em tramitação na última semana o Projeto de Lei nº 146/2017, apresentado pelo vereador Professor Issur Koch (PP), que altera parte da redação da Lei Municipal nº 2.976/2016, determinando que o Executivo publique no site oficial da Secretaria de Educação (Smed) a relação nominal de vagas atendidas para novos alunos nas escolas municipais de educação infantil, bem como a lista de espera, disposta por ordem de classificação e subdividida por faixa etária. Mesma determinação é válida para as instituições conveniadas ao Município.

Se aprovado o PL nº 146/2017 e sancionado pela prefeita, as listas deverão contemplar individualmente cada microrregião escolar, com o detalhamento das escolas às quais os alunos estão vinculados. Os conteúdos deverão ser atualizados semestralmente. O intuito da proposta é facilitar a aplicabilidade da Lei nº 2.976/2016, garantindo maior agilidade no gerenciamento e acesso às informações. Além disso, a nova redação suprimiria a exposição dos critérios adotados para as vagas prioritárias, preservando a integridade da criança em situação de vulnerabilidade social ou deficiência.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.