Comissões concluem análise de quatro projetos de lei
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Integrantes da Comissão de Segurança Pública, a presidente Daia Hanich (MDB) e o secretário Juliano Souto (PL) ouviram as explicações da autora Professora Luciana Martins (PT) e concordaram na aprovação do PL nº 43/2025. O texto proíbe Executivo e Legislativo de divulgarem em seus portais da transparência a lotação ou o setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas. Conforme Luciana, a proposta busca proteger e dar maior tranquilidade às mulheres vítimas de violência no exercício de suas atividades laborais.
Entrevistadores sociais
Enio Brizola (PT), Eliton Ávila (Podemos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB), membros da Comissão de Finanças e Orçamento, assinaram parecer favorável ao PL nº 54/2025. Enviado pelo prefeito Gustavo Finck, o projeto autoriza a contratação temporária de oito entrevistadores sociais, a um custo mensal somado de R$ 20,2 mil, para atuarem junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação no cadastramento de famílias enquadradas em programas de transferência de renda.
Fogos de artifício
As Comissões de Direitos Humanos e Meio Ambiente discutiram e aprovaram a tramitação do PL nº 48/2025. Proposta por Deza Guerreiro (PP), secretária do colegiado ligado à área ambiental, a matéria proíbe em Novo Hamburgo a queima de fogos de artifício com estampido, em atenção não apenas aos animais, mas também ao bem-estar de idosos, crianças, autistas e pessoas com deficiência. O desrespeito à norma, caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, acarretará a aplicação de multas a partir de R$ 478,96.
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Código de Edificações
Outros dois grupos também se reuniram na manhã de quarta-feira. A Comissão de Educação e Cultura, no entanto, adiou sua decisão sobre a única matéria em pauta. Encaminhado pelo Executivo, o PL nº 53/2025 flexibiliza a Lei Municipal nº 3.559/2024 para permitir, durante calamidades, a realização de eventos festivos financiados com recursos estaduais ou federais. Como a Câmara ainda aguarda maiores esclarecimentos sobre a redação do projeto, a relatora Luciana Martins e o secretário Nor Boeno (MDB) optaram por postergar a discussão.
Já a Comissão de Obras e Serviços Públicos concluiu a análise do PLC nº 13/2025. Também de autoria do Executivo, o texto extingue a necessidade de parecer técnico, emitido por uma comissão permanente de arquitetos e engenheiros civis, para a realização de alterações no Código de Edificações.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.