Vereadores ouvirão Executivo sobre situação do transporte coletivo em Novo Hamburgo
Fotos: Anderson Huber/CMNH
Durante a reunião, os representantes das concessionárias explicaram que a Prefeitura já foi notificada oficialmente da interrupção do serviço no início de janeiro. De acordo com o advogado Darci Rebelo Júnior, assessor jurídico da Viação Futura e Viação Hamburguesa, a continuação da operação estaria condicionada à revisão da tarifa e à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ele ainda afirmou que as empresas estão trabalhando nos últimos meses sem contrato, seja de concessão ou emergencial. Cópias de atas de reuniões com a Prefeitura e da notificação protocolada foram entregues à comissão.
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Representante de concessionárias presta esclarecimentos sobre transporte público em NH
O argumento das concessionárias é de que a atual tarifa de R$ 3,60 não cobriria sequer as despesas. Eles ainda afirmaram que aceitariam manter as atividades emergencialmente sem margem de lucro. Para isso, precisariam que o valor fosse aumentado para R$ 3,90 e fosse concedida isenção de ISSQN sobre o serviço prestado. “Chegaram a nos entregar contratos emergenciais no dia 4 de janeiro, mas não assinamos. Sistematicamente pedimos revisão tarifária, e nunca somos respondidos. A tarifa é um rateio dos custos pelos usuários pagantes. Se a demanda está caindo, a tarifa sobe, a menos que tenha subsídios. A tarifa não é uma caixa-preta, ela segue uma metodologia nacionalmente usada”, esclareceu Rebelo.
Ele lembrou que a Prefeitura questiona o embasamento das propostas, mas, quando requisitada pelas empresas, não apresenta os seus próprios cálculos. “O processo de revisão tarifária não é sigiloso, foi protocolado, qualquer um pode requerer cópia. Com a tarifa a R$ 3,60, seria necessária uma redução muito grande, que descaracterizaria o sistema. Ou reduzimos trajetos, ou espaçamos os horários. Mas chega a um limite que, se espaçarmos demais os horários, é como não ter o serviço”, explicou. Representando o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Vale do Sinos (Setup), Éder Scherer pontuou que o simples reajuste inflacionário não reflete a realidade.
“A intenção sempre foi continuar trabalhando em uma tarifa que dê condições mínimas de operar. Só que isso nunca sensibilizou o Município”, acrescentou Scherer. “A Lei Municipal nº 2.221/2010 prevê duas possibilidades: o reajuste inflacionário e a revisão dos parâmetros da tarifa”, complementou Rebelo. A presidente da Coosp, Patricia Beck (PPS), demonstrou preocupação também com os funcionários, que devem ficar sem emprego a partir do encerramento da operação. “Com a tarifa a R$ 3,60, fica impossível. Hoje, as empresas estão sendo massacradas e tratadas como vilãs. É bem impactante para nós”, lamentou o advogado.
Ele destacou que a cobertura do valor revisado poderia ser rateada também com a Prefeitura, e não cair inteiramente sobre o usuário. “Temos a tarifa de remuneração, que vai para a empresa, e a pública, que é cobrada do usuário”, sintetizou Rebelo. Os representantes ainda expuseram a necessidade de o Município pensar em faixas exclusivas para o trânsito de ônibus, aumentando a velocidade comercial e, por consequência, reduzindo custos. A comissão solicitará cópia do plano de mobilidade urbana elaborado durante a gestão do ex-prefeito Tarcísio Zimmermann.
Poluição sonora
Após a reunião, a presidente Patricia Beck e o relator Fernando Lourenço (SD) analisaram o Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do vereador Sergio Hanich (MDB), que proíbe a utilização, em qualquer automóvel localizado em vias públicas, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente de volume ou frequência, de forma a importunar o sossego público. A comissão decidiu pela legalidade da matéria, que já está apta para ser analisada em plenário. O texto busca adequar a Lei Municipal nº 2.519/2013 à Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne às segundas-feiras, a partir das 13 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.