Representante de concessionárias presta esclarecimentos sobre transporte público em NH
Foto: Anderson Huber/CMNH
Segundo o advogado, a ideia de conceder, por meio de projeto de lei, gratuidade ou descontos para categorias diversas de usuários do sistema de transporte público coletivo de passageiros tem sido tema recorrente em diversas casas legislativas das três esferas: federal, estadual e municipal. Conforme aponta, raras iniciativas têm logrado sucesso, devido basicamente a imposições vindas da Constituição Federal e das diversas normas que dela decorrem. Mas ele alerta que não basta olhar apenas os benefícios, sendo necessário debater as fontes para custeá-los.
“Sempre que falamos em gratuidade, é claro que alguém está deixando de pagar, mas, para alguém deixar de pagar, outro está pagando. O custo das passagens gratuitas é arcado pelos demais passageiros. Ou seja, outros passageiros pagam, por exemplo, para que o idoso possa andar de graça no transporte público brasileiro. Não se discute aqui a relevância de criar isenção para uma determinada categoria. A questão a ser debatida, nesses casos, é a fonte de custeio para atender às demandas criadas. A Constituição Federal prevê que os maiores de 65 anos tenham gratuidade nos transportes urbanos, mas, por lei municipal aqui em Novo Hamburgo, pessoas com mais de 60 anos não pagam. Como sabemos, a expectativa de vida da população vem crescendo, mas o número de usuários do transporte público vem diminuindo, ou seja, a conta não vem fechando nesse exemplo. As empresas vêm sofrendo uma crescente diminuição de receita, o modelo atual para a formatação da tarifa já não dá conta dos custos e a operação pode entrar em colapso logo adiante. O cenário é péssimo para as empresas que operam nesse tipo de serviço”, afirmou Rebelo Júnior.
“E qual é a proporção de pessoas isentas no nosso transporte público?”, questionou Vladi Lourenço (PP).
“Hoje, esse número gira em torno de 25% dos usuários. O que acontece no Brasil, e não é um padrão no mundo todo, é que a fórmula usada hoje para a isenção gera uma injustiça social, porque muitas vezes pessoas com rendas mais baixas do que um determinado beneficiário, que é contemplado pelas leis, acabam arcando com um maior custo da passagem. Então consideramos que as gratuidades, ou parte delas, assim como acontece em muitos países da Europa, têm de ser bancadas pelo Estado", apontou o assessor jurídico.
Os vereadores Cristiano Coller (Rede) e Enfermeiro Vilmar (PDT) demonstraram preocupação sobre o encerramento da execução dos serviços das atuais concessionárias. O Executivo recebeu notificações de que as empresas de ônibus encerram suas atividades no dia 31 de março.
“Muitos cidadãos têm nos procurado, e precisamos saber a posição das concessionárias. Acredito que aqui todos os colegas vereadores têm conhecidos que trabalham nas empresas de transporte público e podemos ver o tamanho da angústia e da preocupação desses funcionários sobre essa indefinição. Eu sei que não é culpa das empresas. A responsabilidade pelo transporte do povo da cidade é do poder público. Quando recebemos na semana passada aqui na Casa o Ruy Noronha (assessor jurídico especial do gabinete da prefeita Fátima Daudt), ele comentou que, no dia 31 de março, possivelmente as empresas entregariam a concessão à Prefeitura, o que gerou uma forte preocupação a todos nós. Queremos saber o que será feito para que isso não aconteça, o que seria um problema muito grande e desagradável para a população que precisa usar todos os dias o transporte público para ir ao trabalho”, alertou Vilmar.
“As empresas de transportes aqui de Novo Hamburgo têm consciência da importância do serviço que prestam. Se nós tivermos o mínimo de condição de seguir prestando a atividade com equilíbrio, seguiremos trabalhando. E quando falo sobre equilíbrio é, pelo menos, com menor custo, não visando ao lucro”, informou o advogado.
“Na semana passada, o assessor Ruy Noronha disse que vocês teriam informado não ter mais condições de trabalhar com o atual valor da passagem e que teriam feito uma proposta. O valor necessário para poder dar continuidade ao serviço, em um primeiro momento, deveria ser de R$ 4,20, mas depois teriam proposto o valor de R$ 3,90. Hoje eu presido a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, então podemos colaborar e buscar, junto com vocês, uma solução para esse impasse. O nosso foco tem de ser o povo de Novo Hamburgo. Eu entendo perfeitamente a situação da empresa, mas, aqui, nós estamos representando a população do município”, relatou Patricia Beck (PPS).
Cristiano Coller seguiu na mesma linha da vereadora Patricia e questionou qual seria o valor considerado justo a ser cobrado dos usuários do sistema de transporte público. “Nós calculamos uma tarifa para o sistema atual com a sugestão de isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com isso, conseguiríamos trabalhar com o valor de R$ 4,20. Fazendo algumas revisões, por exemplo, reduzindo alguns horários de menos demanda e não tendo cobradores nesses horários, conseguiríamos chegar a R$ 3,90. Com a isenção do imposto, é possível fazer um sistema bem razoável que atenderia, digamos assim, a boa parte da demanda sem prejudicar usuários. Com uma tarifa de R$ 3,60, é praticamente impossível manter o serviço nos moldes atuais”, informou.
“Doutor Darci, eu lhe parabenizo pelo conhecimento que tem no setor de transporte público. Já lhe conheço de muitos anos. Eu já fui motorista da Hamburguesa, da Central, fui dirigente do sindicato dos trabalhadores do setor e já tivemos alguns enfrentamentos. Digo que foi uma boa experiência e aprendi bastante. Eu tenho uma missão nesta Casa como líder de governo, mas, conhecendo o prestador de serviço, digo que são confiáveis todas as empresas que prestam esse serviço. Conhecendo também a responsabilidade da nossa prefeita Fátima Daudt, do setor jurídico do Executivo, eu acredito que pode haver um acerto dentro desse entrave e que podemos chegar a um consenso. Está vindo uma licitação e teremos um tempo de transição, mas precisamos resolver a situação que estamos hoje enfrentando. Estaremos juntos na audiência pública proposta pela Prefeitura, que será realizada no dia 26 de fevereiro, para encontrarmos uma saída boa para todos”, disse Sergio Hanich.
Licitação
No último dia 11, o assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, compareceu à sessão ordinária para falar sobre o andamento do edital de licitação para o transporte coletivo em Novo Hamburgo, que deve ser lançado após audiência pública na próxima terça-feira, dia 26. Na ocasião, o advogado informou que as atuais concessionárias encerram a execução dos serviços no dia 31 de março. As Comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e de Finanças (Cofin) prometeram unir esforços no acompanhamento da situação, a fim de não permitir que a população fique desamparada.