Comissão aprova tramitação de cinco projetos

por Luís Francisco Caselani última modificação 31/03/2021 16h29
31/03/2021 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Novo Hamburgo (Cojur) realizou nova reunião virtual no início da tarde desta quarta-feira, 31. A videoconferência, presidida pelo vereador Gerson Peteffi (MDB), possibilitou a análise de cinco propostas parlamentares e um projeto do Executivo. O colegiado, composto ainda pelo relator Fernando Lourenço (PDT) e pelo secretário Gustavo Finck (PP), aprovou cinco das matérias em apreciação.
Comissão aprova tramitação de cinco projetos

Foto: Jaime Freitas/CMNH

A única proposição que não seguirá adiante é o Projeto de Lei nº 1/2021. Apresentado por Enio Brizola (PT), o texto proibia a produção, a comercialização e o uso de quaisquer tipos de agrotóxicos na cidade. O entendimento da comissão é de que a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. Brizola chegou a protocolar contestação à decisão, mas os argumentos foram insuficientes para alterar a interpretação de inconstitucionalidade. Com isso, o projeto acabou arquivado.

Já a matéria apresentada pelo Executivo foi aprovada sem ressalvas. O PL nº 15/2021 amplia os objetivos societários da Companhia Municipal de Urbanismo (Comur), permitindo a exploração de atividades relacionadas ao transporte coletivo. Além do projeto, a comissão também aprovou emenda assinada por Gustavo Finck que impede que a entidade opere mediante subcontratações. Ambos os textos ainda passarão pela análise das Comissões de Obras e Finanças antes de irem a plenário.

Outra proposta que deverá ser apreciada pela Comissão de Obras é o PL nº 16/2021. Subscrita pelo vereador Ricardo Ritter (PSDB), a matéria dá o nome de Eva Schmitz a uma via pública no bairro Canudos. A sugestão presta homenagem à profissional da área contábil que fez sua carreira em Novo Hamburgo e participou da trajetória parlamentar da primeira vereadora mulher do município, a advogada Sandra Hack. O logradouro indicado por Ica tem início na rua José Plácido de Castro, seguindo em direção leste até a rua Bartolomeu de Gusmão, sendo a primeira via paralela ao norte da rua Sapiranga.

Os outros três projetos analisados foram elaborados por Gustavo Finck. Por ser autor das matérias, o parlamentar não teve direito a voto. Mesmo assim, os pareceres favoráveis de Gerson Peteffi e Fernando Lourenço foram suficientes para garantir o prosseguimento das propostas.

Duas delas promovem alterações no Regimento Interno da Câmara. O Projeto de Resolução nº 2/2021 permite que um vereador presida até três comissões especiais ao mesmo tempo. Hoje, o regramento da Casa impede que um parlamentar ocupe o cargo em mais de um grupo simultaneamente. Já o PR nº 3/2021 proíbe a convocação de vereadores suplentes quando o afastamento do titular não ultrapassar 120 dias. O texto atual prevê que os substitutos sejam chamados sempre que um parlamentar entra com pedido de licença.

A terceira matéria apresentada por Finck avançou após o anexo de emenda. O Substitutivo nº 1/2021 institui o Programa Bolsa Atleta, prevendo a concessão de apoio financeiro a esportistas amadores residentes em Novo Hamburgo. “A implementação da proposta permitirá que atletas de diversos esportes possam receber um estímulo para prosseguir no seu aperfeiçoamento rumo a novas vitórias”, destaca o autor. O texto ainda passará pela análise de outras três comissões antes da apreciação em plenário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. Em virtude da pandemia, as comissões permanentes se reúnem semanalmente de maneira remota.