Cojur envia ao Plenário projeto que prevê Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal

Em encontro anterior, a comissão determinou a notificação do autor para apresentasse impugnação do parecer da procuradoria. Notificado, Coller apresentou defesa, que foi analisada pelos membros da Cojur. Os parlamentares decidiram, então, submeter a proposta aos demais colegas para discutir a matéria em sessão plenária. 

A Cojur, composta pelos vereadores Fernandinho Lourenço (Avante), Gustavo Finck (PP) e Gerson Peteffi (MDB),  ainda aprovou, por unanimidade, dois outros projetos. O Projeto de Lei nº 15/2022, do vereador Darlan Oliveira (PDT), instituí no Calendário Oficial do Município o evento “Dia Municipal de Conscientização sobre o Descarte de Lixo Eletrônico e Tecnológico”. O Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do Poder Executivo, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.363, de 16 de dezembro de 2011, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço público municipal.

Comissões

No dia 28 de março, além da Cofin, ocorreram mais quatro reuniões das Comissões Permanentes. A Comissão de Saúde (Cosde) aprovou o Projeto de Resolução nº 2/2022, do vereador Raizer Ferreira (PSDB), que acrescenta a alínea “c” no Inciso V do art. 4º da Resolução nº 4/2019, que dispõe sobre o Calendário Pró-Saúde da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) aprovou o Projeto de Lei nº 19/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.364, de 16 de dezembro de 2011, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço público municipal, e o Projeto de Lei nº 20/2022, que modifica a Lei Municipal nº 2.986, de 06 de janeiro de 2017, que altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 334, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, ambas matérias de autoria do Poder Executivo. A Comissão de Meio Ambiente (Comam) aprovou o Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria da vereadora Lourdes Valim (Republicanos), que institui o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária em Novo Hamburgo. E a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria de vários vereadores, que inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014, que “Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo”. Mesmo com esse posicionamento do grupo, a matéria seguirá para apreciação em Plenário. O Projeto de Lei nº 12/2022, do vereador Ricardo Ritter – Ica (PSDB), que denomina Rua Gilmar Luíz Tatsch (Tacho) uma via pública, o Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.364, de 16 de dezembro de 2011, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço público municipal e o Projeto de Lei nº 20/2022, também do Executivo, que modifica a Lei Municipal nº 2.986, de 06 de janeiro de 2017, que altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 334, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, obtiveram pareceres favoráveis da Coosp.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.