Coedu recebe membros do Conselho de Política Cultural para debater lei que proíbe financiamento público de eventos durante calamidades

Em agosto de 2024, o Legislativo de Novo Hamburgo aprovou o Substitutivo nº 1/2024, de autoria do vereador Gustavo Finck (PP), que impede o uso de recursos públicos para eventos festivos em períodos de calamidade ou situação de emergência. O substitutivo permite nesses períodos apenas a realização de eventos sediados pela Fenac. Em caso de descumprimento injustificado da regra, é prevista a aplicação de multa administrativa no valor de 10 mil Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 45.670,00 na cotação atual.

A medida, que tramitou amplamente desde junho, teve total respaldo em cinco das comissões permanentes da Câmara (Cojur, Coosp, Coedu, Codir e Cofin) e passou pelo crivo do plenário em duas ocasiões, sendo aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação, sem qualquer manifestação contrária por parte do Executivo. Ainda assim, a Prefeitura optou por vetar o substitutivo em setembro, um mês após sua aprovação. O veto, porém, foi derrubado em 10 de outubro, resultando na promulgação da Lei nº 3.559, de 16 de outubro de 2024.

Os membros do CMPC manifestaram que o novo regramento não passou pela avaliação dos agentes culturais do conselho. Segundo Fábio de Lima, o setor cultural foi pego de surpresa. Alice Ribeiro também demonstrou espanto pela tramitação do assunto na Coedu sem grandes reflexos antes da aprovação em plenário.

Nesta semana, em coletiva de imprensa, a Prefeitura anunciou o cancelamento da 40ª edição da Feira Regional do Livro, justificando a medida como consequência direta da nova legislação. Contudo, de acordo com o colegiado, a justificativa do Executivo soa como um desvio de foco, ao colocar a culpa no Legislativo, apesar do longo prazo disponível para expressar preocupações, questionamentos ou propor modificações ao texto antes de sua promulgação.

Amanda Becker questionou os parlamentares sobre os impactos do novo regramento nas programações futuras já estabelecidas no calendário cultural do município, enfatizando a importância de adaptar a legislação para que eventos culturais de grande alcance não sejam prejudicados. Maurício Borges de Medeiros, por sua vez, destacou o valor simbólico de eventos como a Hamburguerberg Fest para a cidade e a necessidade urgente de encontrar uma solução para os eventos já programados, especialmente enquanto Novo Hamburgo mantém o decreto de calamidade pública vigente.

Os membros do colegiado, Felipe Kuhn Braun (presidente/PSDB), Cristiano Coller (secretário/PP) e Lourdes Valim (relatora/Republicanos), reforçaram o comprometimento da Coedu na busca por alternativas que respeitem tanto a nova legislação quanto a necessidade de eventos culturais para a população. Em suas palavras, “nosso objetivo é equilibrar a responsabilidade fiscal com o fortalecimento da cultura local, buscando saídas que permitam a realização de eventos essenciais à identidade e ao desenvolvimento cultural de Novo Hamburgo”.

A Coedu assegurou que seguirá empenhada em promover o diálogo entre o Legislativo e o Executivo, na tentativa de preservar o calendário cultural sem comprometer o rigor necessário na gestão dos recursos públicos. A comissão proporá uma alteração na nova lei para viabilizar as atividades já previstas.

“O artigo 2º da nova lei é claro: considera como ‘eventos festivos municipais’ aqueles previstos em calendário oficial ou organizados pelas secretarias municipais com uso de recursos públicos. O Legislativo estabeleceu essa proibição com o objetivo de garantir que, em momentos críticos, os recursos do município sejam direcionados para as reais necessidades da população, como serviços essenciais e apoio aos mais vulneráveis. A decisão do Legislativo representa, portanto, um compromisso com o uso responsável do dinheiro público e com o bem-estar coletivo, especialmente em situações de emergência”, esclareceu o presidente da Coedu, Felipe Kuhn Braun.

A postura da Prefeitura em cancelar um evento tradicional como a Feira do Livro, que movimenta o setor cultural da cidade, suscita questionamentos quanto à sua administração dos recursos e à maneira como a nova lei foi interpretada, defendem os membros do colegiado. “A omissão do Executivo no processo legislativo, ao não oferecer qualquer objeção durante o trâmite da lei, demonstra, no mínimo, uma falta de proatividade em defender seus pontos de vista. O Legislativo, por sua vez, reafirma que a aplicação da lei visa a uma gestão fiscal responsável, em benefício de toda a população, particularmente em momentos de crise”, reforça Felipe Kuhn Braun.

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Em manifestação pública e à imprensa, o autor do projeto, o vereador e prefeito eleito para o período de 2025/2028 Gustavo Finck, declarou:

"Não pretendo iniciar atritos neste final de governo marcado por desastres e que deixou Novo Hamburgo em grave crise financeira. No entanto, é preciso responder à fala inoportuna da prefeita Fátima sobre o projeto aprovado em agosto, quando ainda não se sabia o resultado das eleições de outubro. Sua declaração é, no mínimo, oportunista. O atual governo não conseguiu entregar serviços básicos à nossa comunidade, nunca promoveu um Natal à altura de Novo Hamburgo e reduziu nossas feiras do livro a uma escala inferior até mesmo à de cidades vizinhas menores.

A prefeita deve focar em quitar as dívidas que deixará para a próxima gestão e permitir que o novo governo tenha as condições necessárias para prestar serviços prioritários e, no momento apropriado, organizar eventos com a qualidade que nossa cidade merece. Precisamos ter zelo pelo erário e respeitar o delicado cenário das contas públicas. Além disso, é fundamental estender o decreto de calamidade para atender as necessidades das vítimas das enchentes, que ainda aguardam recursos do governo federal, cuja demora se deve à inércia desta administração.

A Câmara Municipal de Novo Hamburgo agiu em nome do interesse público, assegurando que, em períodos de calamidade, cada real destinado pelo município seja cuidadosamente aplicado em prioridades essenciais. Fica o questionamento: teria sido mesmo inevitável o cancelamento da Feira do Livro ou faltou disposição da prefeitura para dialogar e buscar alternativas dentro das diretrizes da nova lei?

Este período difícil vai passar, e poderemos, em breve, oferecer eventos dignos da grandeza de Novo Hamburgo. Até lá, é nosso dever manter o foco em ações que realmente beneficiem a população e valorizem cada centavo dos cofres públicos.".

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.