Aprovado projeto que elimina restrições geográficas e amplia horário de funcionamento dos clubes de tiro

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto Federal nº 11.615/2023 impunha em sua redação original uma distância obrigatória de um quilômetro para instituições de ensino. Atualizado no final de 2024, o regramento passou a permitir que estandes de tiro já instalados permaneçam onde estão desde que, em dias de semana, as atividades ocorram apenas das 18h às 22h. O Projeto de Lei nº 8/2025 amplia o horário de funcionamento e elimina exigências geográficas para a implantação de novos clubes. 

Pauta antiga

Não é de hoje a preocupação de parlamentares hamburguenses com a situação dos clubes de tiro devido à vigência do decreto federal. Em agosto de 2023, menos de um mês após a publicação da normativa, o então vereador Gustavo Finck apresentou proposta muito semelhante à de Souto, arquivada à época pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). O tema ainda seria objeto de projeto de sugestão e moção. 

Este ano, a matéria encontrou melhor recepção dentro da Cojur. Apesar do parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria da Casa, o colegiado decidiu dar prosseguimento ao texto. O posicionamento foi referendado pelas Comissões de Obras e de Segurança. 

Autor da matéria, Souto usou a tribuna para defender sua aprovação. “A esta pauta que hoje defendo, me comprometi há muito tempo. Eu pratico o tiro e vivo nesse mundo. Desde meus 18 anos, fui muito bem abraçado por ele. Eu sei da importância dos clubes de tiro para a cidade e preciso destacar que mais de 70% deles foram fechados no Rio Grande do Sul. Quero destacar hoje também a importância econômica que eles têm. São 200 empregos diretos e mais de mil indiretos. Famílias inteiras que dependem dessa pauta. Estou aqui fomentando um esporte, a questão da amizade, do carinho, porque nos cubes de tiro é isso que encontro: famílias reunidas”, disse o parlamentar.  

Eliton Ávila (Podemos) lembrou a importância da pauta para a geração de imposto e renda para a cidade. Professora Luciana Martins (PT) destacou que os vereadores não deveriam nem discutir o mérito de um projeto que vem a plenário após parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa. Mesmo sem votar, o presidente Cristiano Coller (PP) ressaltou que todos os nichos dos vereadores devem ser respeitados. “Os clubes precisam trabalhar”, defendeu.

Como foi a votação em plenário*:

- Votaram a favor (11): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate. 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.