LEI Nº 3.087, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
por Jaime Freitas
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última modificação
16/02/2018 18h29
Concede isenção de IPTU aos contribuintes aposentados por invalidez permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou portadores de doenças graves e incapacitantes, e dá outras providências.
LEI 3087-2018.pdf
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