Resoluções Nº 14, de 14 de novembro de 2017

por Jaime Freitas última modificação 14/11/2017 19h57
Inclui incisos aos artigos 52 e 86, altera a redação do § 2º do art. 125 e acrescenta artigo à Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009.

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