Lei Nº 3.064, de 11 outubro de 2017
por Jaime Freitas
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última modificação
13/10/2017 17h03
Dispõe sobre o envio de relatório, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, anteriormente à inauguração e entrega de obras públicas, e dá outras providências.
Lei-3064-2017_Promulgação.pdf
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Documento PDF,
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