Vereadores querem revogar lei que impede financiamento público de eventos durante calamidades
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
A Lei Municipal nº 3.559/2024, que proíbe a realização dos eventos, teve origem em projeto apresentado pelo então vereador Gustavo Finck em abril daquele ano, um mês antes do episódio mais grave das enchentes. Aprovada pela Câmara em agosto, a proposta chegou a ser vetada por Fátima Daudt. Em outubro, no entanto, já após a eleição de Finck como prefeito, o plenário decidiu pela derrubada do veto e a promulgação da norma.
No ano passado, por iniciativa da nova gestão, a lei teve sua redação alterada. O novo texto passou a vetar apenas eventos bancados pelo Município, mas permitindo festividades custeadas pelo Estado ou pela União. Agora, os vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT) pleiteiam a revogação completa da normativa.
“A vedação absoluta à realização dos eventos não atende, em todos os casos, ao interesse público. A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade não significa, necessariamente, a paralisação das atividades culturais, artísticas e comunitárias do município. Em muitos casos, essas iniciativas contribuem para a recuperação econômica, fortalecem a cultura local, geram emprego e renda e promovem a reconstrução do convívio social”, destacam os autores.
“Além disso, a continuidade de atividades culturais desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil, artistas, coletivos e demais agentes culturais representa importante instrumento de acolhimento, fortalecimento de vínculos comunitários e valorização da identidade local, especialmente em momentos de adversidade. A decisão sobre a realização de eventos deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público, considerando as circunstâncias concretas de cada situação, e não uma proibição genérica”, prosseguem os vereadores, que sustentam o direito constitucional à cultura e o dever do poder público de promover e incentivar suas diferentes manifestações.
O PL nº 89/2026 foi aprovado pela Cojur com os votos favoráveis do relator Ito Luciano (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP). Coautor do projeto, o presidente Cristiano Coller não se pronunciou. Com o aval, a matéria dá sequência agora à sua tramitação na Casa. Nas próximas semanas, a proposta passará pela análise das comissões de Direitos Humanos (Codir), Educação e Cultura (Coedu), Finanças (Cofin) e Obras e Serviços Públicos (Coosp).
Outros projetos aprovados
Na reunião de segunda-feira, a Cojur decidiu ainda pela admissibilidade de outros três projetos de lei. Também assinado por Cristiano Coller, o PL nº 98/2026 dá o nome do empresário Loreno de Oliveira à rua H do loteamento Recanto Vila Nova. Protocolado pelo Executivo, o PL nº 86/2026 pede a revogação da Lei nº 1.137/2004, que proíbe a atuação de desmanches, ferros-velhos e sucatas industriais e automotivas no bairro Lomba Grande. Já o PL nº 90/2026, também enviado pela Prefeitura, reformula a estrutura dos conselhos escolares e cria um fórum para o fortalecimento desses colegiados.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.