Vereadores querem ampliar divulgação de números de emergência para mulheres vítimas de violência

Confeccionados em formato A3, os informativos previstos pelo PL nº 42/2022 deverão incluir o Disque-Denúncia 181, da Secretaria da Segurança Pública do Estado; o Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha; o telefone (51) 3584-5801, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam); e o número da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), facilitando a consulta aos mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica.

Caso a proposta seja aprovada em plenário e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, os locais mencionados terão 60 dias para se adequarem à nova norma. O descumprimento da lei acarretará a aplicação de advertência, com os responsáveis sendo notificados para afixarem os informativos em até 30 dias. Caso o novo prazo seja desrespeitado, será cobrada multa no valor de 70 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 288,37 na cotação de 2022. As quantias arrecadas serão direcionadas a programas municipais de prevenção à violência contra a mulher.

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Justificativa

Conforme pesquisa conduzida pelo Instituto DataSenado, 86% das mulheres brasileiras perceberam um aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino ao longo de 2021. O estudo aponta ainda que 27% das brasileiras declaram já ter sofrido algum tipo de agressão e 18% dessas mulheres ainda convivem com o agressor. “Para 75% das entrevistadas, o medo leva a mulher a não denunciar. Todos esses dados comprovam que estamos perdendo silenciosamente a luta na violência contra a mulher e que precisamos de atitudes efetivas com a finalidade de coibir esses grotescos crimes e incentivar as vítimas a não se calarem”, destacam os autores do projeto.

“Entendemos que, com essa medida, agressores pensarão várias vezes antes de cometer atos de violência, sabendo que poderão ser denunciados, enquanto outras pessoas entenderão finalmente que a violência é crime e, acima de tudo, incentivarão as vítimas e entes queridos a denunciar e sair das garras do abuso”, complementam os vereadores.

No programa Na Pauta, o presidente da Câmara, Cristiano Coller (PTB), defendeu o projeto. Confira:

Agosto Lilás

Uma das subscreventes da matéria, a procuradora especial da Mulher, vereadora Tita (PSDB), apresentou projeto de lei paralelo que institui em Novo Hamburgo o Agosto Lilás. A campanha é voltada à divulgação da Lei Maria da Penha e à realização de atividades de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência de gênero. “Precisamos estimular reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, a importância e o respeito aos direitos humanos, e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados”, ressalta Tita.

Para concretizar seus objetivos, o PL nº 43/2022 prevê a organização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários. O texto também autoriza a celebração de parcerias com instituições privadas, entidades civis e outras instâncias governamentais para a execução das atividades.

“De acordo com dados oficiais, a violência contra a mulher é considerada um dos maiores problemas de segurança pública no nosso país. Segundo informações do Instituto Maria da Penha, a cada sete segundos uma mulher é agredida no Brasil. E ainda, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o quinto país no mundo que mais mata mulheres”, contextualiza a vereadora.

Tita reforça a necessidade de reiterar para a sociedade em geral que a violência de gênero é crime e que todas as mulheres têm direito a uma vida digna e sem agressões. “Teremos um mês específico no ano para potencializar essas medidas, a fim de alertar e conscientizar a população sobre os tipos de violência e fomentar a discussão sobre alternativas de combate e enfrentamento aos casos de feminicídio”, finaliza a procuradora.

Saiba mais sobre o PL:

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.