Vereadores decidem pelo adiamento da votação de três projetos
Foto: Daniele Souza/CMNH
O pedido de vista ao PL nº 10/2024 foi feito pelo próprio autor da proposta, Ricardo Ritter – Ica (MDB). Enio Brizola (PT) solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, matéria enviada pelo Executivo que autoriza permuta de áreas no bairro Vila Rosa, enquanto Ito Luciano (Podemos) conseguiu postergar a avaliação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024. Assinado pelos progressistas Cristiano Coller e Gustavo Finck, o texto propõe a ampliação da Medalha Mérito Esportivo.
Dos projetos constantes na pauta desta segunda, apenas o PL nº 5/2024 foi levado a votação, aprovado por unanimidade em segundo turno. De autoria do vereador Fernando Lourenço (Solidariedade), a matéria obriga a Prefeitura a divulgar em seu site informações detalhadas sobre a rede municipal de ensino.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.