Prefeitura propõe permuta de áreas no bairro Vila Rosa

A área cedida pelo Município é avaliada em R$ 53.952,60. Já o espaço pretendido tem valor atribuído de R$ 86.718,47. Como há diferença no preço dos imóveis, o Município deve buscar um acordo para evitar qualquer pagamento. “As áreas recebidas em permuta auxiliarão na mobilidade urbana local, promovendo a possibilidade do desenvolvimento urbano e econômico da região”, sustenta o Executivo.

A avaliação dos imóveis, conforme indicado no Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, foi conduzida há dois anos por comissão permanente composta por uma arquiteta e dois engenheiros do quadro funcional da Prefeitura.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.