Vereadores aprovam liberação para instalação de Apac em Novo Hamburgo

A norma, que antes restringia até mesmo as Apacs, foi fundamentada à época em razão da experiência ruim com o Instituto Penal de Novo Hamburgo, cujas condições precárias facilitavam a fuga de presos e a prática de novos delitos. No entanto, o conhecimento de uma nova metodologia prisional, com foco na reinserção social dos apenados, levou os parlamentares a sugerir a exceção. O Projeto de Lei nº 110/2021, que foi amplamente debatido com especialistas durante a votação em primeiro turno, segue agora para análise do Executivo.

Reinserção social

A metodologia adotada pelas Apacs busca a reintegração social dos apenados de forma humanizada e com autodisciplina. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer caminhos alternativos. Nelas, os próprios presos tornam-se corresponsáveis por sua recuperação. Para isso, contam também com assistência espiritual, jurídica, médica e psicológica, prestadas pela comunidade. Conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o método Apac reduz custos, possibilita menor emprego de efetivo e representa média de reincidência inferior ao modelo tradicional.

“É notório que, na grande maioria dos casos, o atual sistema penitenciário não cumpre sua função ressocializadora e não consegue preparar o condenado para retornar à sociedade em condições de viver harmoniosa e pacificamente. Mas existe no Brasil um método de execução de pena focado na valorização do ser humano e na sua capacidade de recuperação que busca uma ruptura com o sistema penal vigente”, sustentam os signatários.

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Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), o Rio Grande do Sul já conta com duas unidades em funcionamento, com sedes em Pelotas e Porto Alegre. Novo Hamburgo teve sua Apac fundada em março de 2019, mas ainda não conseguiu instalar seu centro de reintegração social. Um dos entraves era justamente a Lei Municipal nº 2.761/2014. “Nas Apacs, a maior parte do trabalho é realizada por voluntários. Outro elemento fundamental é a participação das famílias dos recuperandos. Por isso, é necessário que os centros de reintegração social estejam instalados no perímetro urbano da cidade, a fim de viabilizar a plena aplicação da metodologia, facilitando o acesso de voluntários e familiares”, explicam os vereadores.

Benefícios

Conforme os autores do projeto, os méritos da aplicação do método Apac atingem diferentes aspectos, desde a redução de custos até o resgate de laços familiares e a formação de mão de obra qualificada. “Nas Apacs, os condenados (que passam a ser tratados como ‘recuperandos’) se submetem a uma rigorosa disciplina de estudo e trabalho, com atividades que vão das 6h às 22h, além de serem responsáveis pela limpeza e manutenção do espaço e pelo preparo de suas refeições.”

Os benefícios financeiros da iniciativa se refletem tanto no custo mensal do apenado, inferior ao sistema penitenciário tradicional, quanto na implantação do espaço. “Isso se dá, dentre outros fatores, porque há a possibilidade de adaptação de imóveis já existentes, não havendo a necessidade de seguir rigorosamente o padrão de construção dos presídios convencionais”, indicam os parlamentares. A principal vantagem do método, porém, está no índice de reencarceramento. Enquanto a média do sistema comum é de 72%, nas Apacs o percentual cai para 20%. “Isso representa a redução da criminalidade”, finalizam os vereadores.

“A Apac não é um presídio. Ela é um centro de ressocialização. O Estado tem muita dificuldade de controlar a gestão das casas penitenciárias convencionais, que acabam se tornando escolas do crime. Mas a Apac é diferente. Na unidade de Porto Alegre, que vários vereadores tiveram a oportunidade de conhecer, 98% dos recuperandos estudam. Hoje nós temos detentos prestes a concluírem cursos de graduação e pós-graduação”, explicou Enio Brizola (PT).

O vereador salientou que os apenados são responsáveis pela limpeza dos espaços que ocupam, produção de alimentos e zelo do patrimônio. “É um local muito preservado, diferentemente das tradicionais casas de detenção que conhecemos. Importante dizer também do voluntariado prestado dentro das Apacs. Pessoas que se juntaram em defesa da ressocialização, da humanização e da vida. A Apac é uma proteção à sociedade”, completou Brizola.

Raizer Ferreira (PSDB) reiterou que o projeto de lei tramitou na Câmara por quase meio ano, permitindo ampla discussão e estudo. Estreante no Legislativo, o vereador suplente Giovani Caju (PP) disse se tratar de uma matéria polêmica, mas defendeu a criação de um espaço que ofereça uma segunda chance para quem quer fugir do mundo do crime.

Brizola reforçou que a Apac não garante nenhuma diferenciação no cumprimento da pena em relação aos presídios convencionais. “A diferença é que existe um método de ressocialização. Lá, o recuperando tem que trabalhar, produzir seu alimento, higienizar as celas e participar das propostas de lazer e estudo. Atende a tudo o que a sociedade cobra”, pontuou. “É uma casa com muita disciplina, que inclusive se aproxima muito das fazendas terapêuticas. Tudo com muito respeito”, exemplificou Ricardo Ritter, o Ica (PSDB).

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.