Revisão do Código de Posturas avança na Cojur

por Luís Francisco Caselani última modificação 28/02/2020 17h59
28/02/2020 – Em setembro de 2019, o vereador Raul Cassel (MDB) apresentou projeto de lei complementar que revisa integralmente o Código de Posturas do Município. Os quase 300 artigos da peça jurídica atual, datada de 1954, são condensados e reduzidos a 67, mais condizentes aos costumes atuais e despidos de dispositivos obsoletos. O primeiro passo para a alteração proposta foi dado na última quinta-feira, 27, com a aprovação unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) em reunião extraordinária.
Revisão do Código de Posturas avança na Cojur

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH | Fotos abaixo: Kassiane Michel/CMNH

O PLC nº 13/2019 estabelece regramentos para calçadas, estradas, praças, jardins, publicidade urbana, animais domésticos, nomeação e numeração de bens públicos, postes, cabeamento, limpeza pública, danos ao patrimônio público e privado e licença para o comércio. Omissões ou ações contrárias ao código proposto configurarão infrações. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, também pode ser aplicada em multas. As cobranças variam, conforme a gravidade da infração, de 30 Unidades de Referência Municipal (ou R$ 106,99, em 2020) a 1.000 URMs (ou R$ 3.566,40). Os valores poderão ser dobrados em casos de reincidência.

Por ser autor da matéria, Raul Cassel, que preside a Cofin, não pôde opinar sobre seu conteúdo. Na ausência também do relator Felipe Kuhn Braun (PDT), os vereadores Fernando Lourenço (SD) e Nor Boeno foram convidados para compor o quórum.

Mesma situação ocorreu ao secretário da Cojur, Cristiano Coller (Rede), proponente do Projeto de Lei nº 92/2019, que define 12 de novembro como o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira. O texto também prosperou com o aval dos parlamentares convidados. O objetivo do dia alusivo é promover debates sobre políticas públicas de apoio a pessoas com surdocegueira, bem como seus familiares e educadores; sensibilizar a sociedade para combater quaisquer formas de discriminação; e acompanhar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social desses cidadãos. Além disso, a data também busca estimular ações de prevenção à rubéola durante a gestação, uma das principais causas congênitas da deficiência.

Novamente os posicionamentos de Fernando Lourenço e Nor Boeno foram necessários para a continuidade dos trâmites do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2020 e do Projeto de Resolução nº 4/2020. Assinadas por Cristiano Coller, Raul Cassel, Gerson Peteffi (MDB), Sergio Hanich (MDB) e Tita, as propostas retiram da legislação municipal a possibilidade de votação secreta nas apreciações da Câmara de Novo Hamburgo.

Alteração da alíquota previdenciária

Ainda na quinta-feira, a Cojur analisou duas emendas apresentadas por vereadores para o PLC nº 1/2020, de autoria do Executivo, que, entre outras coisas, eleva a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%. Enio Brizola (PT) sugere que seja feito o escalonamento das alíquotas conforme faixas salariais. Os integrantes da comissão questionaram a apresentação, uma vez que o Executivo já havia se comprometido a formatar proposta semelhante em reunião realizada na tarde anterior. Brizola prometeu retirar a emenda, que foi aprovada pela Cojur, assim que a Prefeitura protocolar a alteração indicada.

O colegiado ainda analisou proposta apresentada pelo vereador Inspetor Luz (MDB), referente a outro ponto do projeto. O parlamentar busca garantir a incorporação à aposentadoria de acréscimos remuneratórios percebidos pelo exercício de atividades como cargos em comissão, funções gratificadas ou adicionais de dedicação plena a servidores que já obtiveram o direito antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. No entanto, um equívoco na redação do texto impediu seu prosseguimento. Uma nova emenda já foi apresentada pelo parlamentar obedecendo aos apontamentos da comissão.

O PLC será apreciado em segundo turno na próxima segunda-feira. Na última quarta, dia 26, o texto foi aprovado por 11 votos a 3. O projeto desceu a plenário após a aprovação tanto da Cojur quanto da Comissão de Finanças (Cofin) em reuniões no início da mesma tarde.

Câmeras de vigilância nas escolas

Na quarta-feira, a Cojur ainda analisou outras três matérias, todas elaboradas por Inspetor Luz. Dessas, apenas o PL nº 10/2020 teve sua tramitação aprovada. A proposição determina a instalação de câmeras de vigilância nas principais áreas de acesso às escolas municipais. O autor será notificado, contudo, quanto a irregularidades na redação dos outros dois projetos. O PL nº 8/2020 inclui a medição do nível de açúcar no sangue em crianças de até seis anos de idade nos protocolos de atendimento pediátrico em hospitais públicos e privados de Novo Hamburgo. Já o substitutivo ao PL nº 6/2020 estabelece desconto de 50% no valor da entrada em sessões de cinema, teatro, shows e demais eventos culturais para doadores regulares de sangue ou de medula óssea. O parlamentar terá prazo de dez dias úteis para promover as alterações necessárias ou apresentar argumentação em prol do prosseguimento dos projetos da forma como foram concebidos.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.