Propostas de teto de contribuição e previdência complementar para novos servidores serão votadas nos dias 6 e 11

A averiguação da juridicidade da matéria ocorreu no dia 22, pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) – presidente Gerson Peteffi (MDB), relator Fernando Lourenço (PDT) e secretário Gustavo Finck (PP). O parecer da Procuradoria da Casa pontua que a Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social no prazo máximo de dois anos a partir da entrada em vigor da emenda, ocorrida em 12 de novembro de 2019. “Haja vista que a reforma constitucional promovida pelo Congresso Nacional impôs diversas ações a serem promovidas pelos entes municipais, através de leis complementares, emendas às leis orgânicas e demais normas, não há, nesse primeiro momento, qualquer óbice ao prosseguimento do processo legislativo”, acrescenta o documento emitido pelos procuradores.

As proposições foram avaliadas esta semana pelas Comissões de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), composta pelo presidente Enio Brizola (PT), relator Ricardo Ritter (PSDB) e secretário Gerson Peteffi, e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), integrada por Sergio Hanich (MDB), Ito Luciano (PTB) e Fernando Lourenço.

As mudanças sugeridas pelo Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 devem entrar em vigor a partir do dia 12 de novembro, quando os novos servidores terão suas contribuições previdenciárias ao Ipasem limitadas ao teto do RGPS, refletindo-se também no pagamento de suas aposentadorias e pensões. No caso de servidores municipais já na ativa em Novo Hamburgo, o limite só será implementado se a pessoa decidir aderir à previdência complementar por livre e espontânea vontade. A criação do RPC é tratada por meio do Projeto de Lei nº 79/2021.

Outras matérias

Ainda no dia 22, a Cojur deliberou sobre duas propostas de autoria do vereador Vladi Lourenço (PSDB), ambas com indicação de parcial juridicidade, conforme parecer da Procuradoria-Geral da Câmara. O PL nº 75/2021 institui campanha permanente de combate ao bullying infantil por meio da confecção e utilização de materiais publicitários em veículos utilizados no transporte escolar. Entre os apontamentos está a necessidade de indicação de prazo hábil para preparação e adequação à nova norma. 

Já o PL nº 76/2021 determina a utilização do questionário M-Chat para rastrear sinais precoces do transtorno do espectro autista (TEA) em crianças de 16 a 30 meses. A aplicação do método será imposta tanto às unidades públicas de saúde quanto à rede privada. O M-Chat, sigla para Modified Checklist for Autism in Toddlers, é composto por 23 perguntas simples, do tipo sim ou não, direcionadas aos pais sobre o comportamento do filho. As respostas recebem pontuações, formando uma escala que permite identificar o risco de desenvolvimento do transtorno.  

Os procuradores sinalizaram ausência de penalidades pelo eventual descumprimento. “O presente projeto de lei deve traçar, de forma proporcional, as penalidades administrativas, valores, hipóteses de cabimento e procedimentos para o caso de descumprimento dos ditames legais, sob pena de afronta material à Constituição, em especial ao princípio da reserva legal e, posteriormente, do princípio da legalidade norteador dos atos administrativos de polícia”, acrescenta o documento. Contudo, conforme esclarecimento no próprio parecer, as questões podem ser sanadas e corrigidas pelo autor. Vladi será notificado sobre as duas proposições e poderá apresentar impugnação no prazo de dez dias úteis.  

Nesta semana, a Cojur voltou sua atenção à análise de duas propostas de autoria do Executivo: PLs nº 80/2021 e 81/2021. Com pareceres de juridicidade, ambos os PLs, que incluem datas no calendário de eventos do Município, seguirão o trâmite usual. O primeiro deles institui a Semana Municipal do Lazer, enquanto o outro estabelece a Semana Municipal das Manifestações Desportivas, Paradesportivas e Surdodesportivas.

Crédito extraordinário

Na segunda-feira, dia 27, além das propostas relacionadas à previdência, a Cofin averiguou matéria que ratifica abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento do Município no valor de R$ 40 mil. No mesmo dia, os integrantes da Comissão de Educação (Coedu) também deram seguimento à proposição do Executivo. O recurso, previsto no PL nº 73/2021, será utilizado para a concessão de auxílio emergencial a 50 profissionais de educação física. Três quartos do montante têm origem em repasse do Governo do Estado. O restante será aportado como contrapartida pelo próprio Município. Cada beneficiado receberá uma parcela única de R$ 800,00.

No mesmo dia, a Coosp deu andamento também ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que trata da desafetação de cinco imóveis. A alteração da condição dos bens públicos para dominicais permite ao Executivo promover sua alienação. Os imóveis estão localizados nos bairros Canudos, Centro, Operário e Rondônia e somam área superior a 10,7 mil metros quadrados. Foi concedido aval ainda ao Projeto de Lei nº 77/2021, de Gustavo Finck, que nomeia Rótula Fernando Kieling uma rotatória projetada no entroncamento da rua Joaquim Nabuco com a avenida Doutor Maurício Cardoso, no Centro de Novo Hamburgo. A sugestão presta homenagem ao educador hamburguense que lecionou em diversas escolas da região, exerceu cargos administrativos na Universidade Feevale e teve participação ativa em conselhos municipais e entidades socioassistenciais.