Proposta do Executivo que altera IPTU para 2022 é debatida por comissões permanentes

por Maíra Kiefer última modificação 16/09/2021 16h04
1º/09/2021 – Ainda no mês de setembro, Novo Hamburgo pode ter sancionada mudança na planilha de valores venais dos imóveis que servem como base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em vigor desde 2004, as estimativas utilizadas para se chegar ao tributo já não refletiam o preço de compra e venda das edificações e terrenos da cidade. A defasagem de quase 20 anos resultou em um percentual de cerca de 300% na comparação entre as avaliações da Planta Genérica de Valores (PGV) em vigor e sua proposta de atualização. A repercussão para o contribuinte não será imediata, sendo repartida em cinco anos, com início previsto para 2022. As alterações sugeridas pelo Projeto de Lei Complementar n° 8/2020, do Executivo, foram debatidas nesta segunda, 30, em reunião conjunta de três comissões parlamentares no Plenarinho do Legislativo.
Proposta do Executivo que altera IPTU para 2022 é debatida por comissões permanentes

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

Se vocês forem pegar o carnê de IPTU que receberam no ano passado e olharem o valor venal, verão uma distorção bem grande. Ele não vai se aproximar daquele de mercado, vai ficar um pouco abaixo, mas a defasagem é em média de 250 a 300%”, explicou Fábio Branco, diretor de Tributos Imobiliários, ao ser questionado por vereadores sobre a diferença constatada a partir do comparativo do que está em vigência com a nova propositura.

Protocolado em 20 de agosto na Câmara, o PLC, que modifica o Código Tributário do Município, esteve sob análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur); de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp); e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). Devido à complexidade e reflexos da proposição, tanto na arrecadação municipal quanto no orçamento dos cidadãos, os colegiados se reuniram conjuntamente e ouviram esclarecimentos acerca da nova redação também do secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis, do chefe de gabinete da prefeita, Lineo Baum, e da procuradora-geral do Município, Fernanda Luft.

Não é aumento de alíquota de IPTU. Ela permanece exatamente a mesma. A gente está atualizando o valor do imóvel”, disse Fernanda, explicando que a proposta de correção trará parcelamentos.

Com base no princípio constitucional da capacidade contributiva, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até 2026, como indica a justificativa do projeto. A Administração estabeleceu ainda que o tributo apurado pela atualização da planta não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada ao percentual de 20% ao ano.

A proposta de correção dos valores venais, já noticiada nos meios de comunicação da cidade, foi pautada pelo Executivo em decorrência de apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Em relatório, o órgão fiscalizador orientou a Prefeitura, em período anterior à atual gestão, a implementar medidas corretivas em relação à desatualização das plantas usadas como base de cálculo para o IPTU.

A ideia de se fazer um projeto de lei veio inicialmente de uma recomendação do TCE-RS nas contas de gestão do prefeito Luis Lauermann de 2016. Elas foram julgadas em definitivo em 2018. Já estávamos na administração da prefeita Fátima Daudt e recebemos essa decisão do Tribunal de Contas”, acrescentou Fernanda.

Na própria justificativa da matéria encaminhada ao Legislativo há indicação de que, também pelo entendimento do Ministério Público de Contas do Estado, a não atualização poderia se configurar como renúncia de receitas, ferindo o princípio da razoabilidade.

A medida sugerida pelo TCE só deve se concretizar para o contribuinte em 2022 por causa da complexidade do processo para a elaboração da PGV, resultado de avaliação em larga escala dos imóveis, levando em conta, além do preço, o cenário econômico e também alterações legislativas. Em 2019, conforme explicou Fernanda, a Administração municipal contratou empresa, por meio de licitação, para realizar o serviço. A pandemia no ano seguinte contribuiu para adiar a conclusão da propositura, cuja tramitação iniciou-se na Câmara há cerca de 10 dias.

“A proposta foi trazer aqui um Código Tributário com justiça social maior do que temos hoje. Com relação à planta de valores, vimos situações que não tinham muito nexo, que são os imóveis com 30 anos de um único proprietário. Hoje, pelo atual código, essas pessoas são isentas de pagar IPTU, independentemente da metragem e da condição social. Esse é um artigo que estamos revogando”, disse a procuradora.

Excluída essa modalidade de isenção, outra será acrescida: propriedades de até R$ 70 mil – universo estimado em 12.500 unidades – não precisará pagar o tributoImóveis regularizados, com habite-se e que não estão inscritos em dívida ativa passarão a ter um desconto extra de 5%, além dos 15% existentes devido à antecipação de pagamento. A Prefeitura estima que esse universo corresponda a 60% das mais de 120 mil unidades contribuintes. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Junto ao PLC, o governo municipal acrescentou impacto financeiro dessas novas medidas nos próximos três anos. 

A partir do exercício de 2027, não será mais aplicado o limite de acréscimo estabelecido na proposta, ocasião em que o valor do tributo passará a ser o resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pela alíquota correspondente.

Documento do Executivo com as projeções para os próximos três anos:

Outras mudanças 

A procuradora-geral assinalou que as modificações sugeridas pelo PLC não se restringem ao IPTU. O texto também traz algumas alterações com relação ao meio ambiente. Conforme a nova redação do código, a quantidade de resíduos sólidos, orgânicos e rejeitos a ser recolhida terá como limite 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte, independente da quantidade de coletas. Essa restrição de volume não deve impactar os moradores em geral da cidade, mas pode ter reflexos, especialmente, em empresas. Conforme o secretário Betinho, existem aproximadamente 12 grandes geradores de resíduos no município, conforme dados da Secretaria de Meio Ambiente (Semam).

Esses contribuintes deverão se cadastrar junto à Semam, que enviará anualmente à Secretaria da Fazenda a relação dos cadastrados, para fins de elidir o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis. Isso também busca a justiça social. O total de lixo recolhido é dividido pelos contribuintes. Na medida que a gente tirar esse gerador, o cidadão passa a pagar menos, porque a conta é rateada por todos os contribuintes”, elucidou Betinho.

Outra modificação vinculada ao PLC diz respeito à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Fábio informou que o cidadão paga esse valor dentro da conta de energia elétrica, e a concessionária fica responsável por reter a CIP e passá-la ao Município. Pelo fato de essa sistemática de substituição tributária não estar prevista na legislação municipal pertinente, a empresa cobra do governo uma taxa de 1% do montante arrecadado. Segundo o diretor, atualmente existe um contrato firmado entre a prestadora de serviço e a municipalidade, o que não impede essa cobrança. Contudo, ao ter a previsão legal, esse percentual não sairá mais dos cofres públicos, significando uma economia de cerca de R$ 250 mil ao ano.

Questionamentos dos vereadores

Uma série de questões foram levantadas pelos parlamentares que acompanharam a reunião no Legislativo. Presidente da Cojur, Gerson Peteffi (MDB) deu início ao encontro, abrindo espaço para os convidados elucidarem as dúvidas que a matéria despertou nos integrantes do Legislativo. Para ele, a densidade da proposta e os reflexos que terá na cidade demandaram o debate ampliado com integrantes de outras comissões e representantes do Executivo.

Gustavo Finck (PP), secretário da Cojur, questionou qual será o valor a mais para o Município que a exclusão da isenção para o caso de proprietários de imóveis com 30 anos gerará à Prefeitura. Segundo os representantes do Executivo, a quantidade não é fácil de mensurar. “Tem muitas famílias com 30 anos que vão se enquadrar em outro item de isenção”, explicou Betinho.

Presidente da Cofin, Enio Brizola (PT) propôs uma audiência pública com entidades do setor imobiliário e com a comunidade no intuito de elucidar as questões trazidas pela matéria. Betinho comunicou que os prazos são enxutos, com necessidade de sanção da lei até 30 de setembro para entrar em vigor já em 2022. Presente à reunião, o vereador Ito Luciano (PTB), secretário da Coosp, recomendou como alternativa ser procurado o técnico responsável pela nova metodologia para prestar esclarecimentos.

Sergio Hanich (MDB), presidente da Coosp, questionou como fica a situação das moradias de até R$ 70 mil, mas que não possuem habite-se nem averbação. Independente dessas questões de regulação do imóvel, conforme Fernanda, se o valor venal for o determinado, ocorrerá a isenção.

Brizola perguntou se a relação de ruas que consta em anexo, já com os valores, é uma primeira parcial para 2022 ou contempla toda a atualização da planta. Fábio confirmou que se trata da tabela final. Ali consta o valor venal territorial. O valor venal predial, isso tem um outro anexo, é feito através de uma fórmula estatística sugerida pela empresa. Além desse projeto de atualização, eles apresentaram uma nova metodologia de cálculo do IPTU, mais moderna e simples. Logo após a aprovação dessa lei, nós teremos que alterar também o decreto, e é ali que vai constar esse novo método”, explicou.

Fábio relatou aos parlamentares que uma equipe de engenheiros concursados da Prefeitura, especializados em avaliação imobiliária, trabalhou em conjunto com a empresa licitada. Para se chegar ao valor venal predial, foi determinado em R$ 1.800,00 o metro quadrado de construção, sujeito a fatores de ponderação conforme as características do imóvel. O territorial, por sua vez, está contido no Anexo IV, com a indicação de cada logradouro.

Relator da Cofin, Ricardo Ritter – Ica (PSDB) fez questionamento quanto à possibilidade de impugnações em caso de discordância do contribuinte com os novos valores propostos. Por se tratar de uma avaliação em massa, há possibilidade de distorções, segundo o diretor. “O direito do contribuinte ao contraditório sempre vai existir. Pode solicitar revisão. A própria Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura vai analisar esses valores tecnicamente.”

A esse grupo, definido por lei, caberá estabelecer, corrigir ou alterar valores e trechos não contemplados, ou apresentados de forma indevida, na Planta Genérica de Valores. A cargo dela ficará também a avaliação dos recursos interpostos pelo contribuinte.

O IPTU sempre é lançado em 1º de janeiro, e o prazo para contestação é até o dia 20 do mesmo mês. Caso seja ultrapassado o período, o recurso é recebido pela Prefeitura, mas o contribuinte não terá direito à remissão do tributo sem juros e multa. O valor será recalculado e se refletirá na guia do ano seguinte. A data foi questionada pela assessoria do parlamentar Fernando Lourenço (PDT), integrante da Cojur e Coosp, impossibilitado de comparecer ao encontro de segunda. 

Cofin retoma assunto 

Nesta quarta-feira, 1°, a Cofin voltou a tratar do tema. Assim como os demais colegiados, o grupo deu aval para o trâmite da matéria.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.