Proposta criada por vereadora mirim em 2017 volta a tramitar na Câmara

O PL nº 15/2025 determina que, no início de cada ano letivo, as escolas articulem data para que os educandos possam debater as questões culturais, sociais e econômicas que conduzem à violência de gênero, bem como os mecanismos para combatê-la e evitá-la. Os conteúdos deverão ser repercutidos em perfis mantidos pelas instituições nas redes sociais e levados a reuniões ampliadas junto à comunidade escolar. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na tarde da última quarta-feira, 19, o projeto ainda aguarda o parecer de outros quatro colegiados antes de ser remetido a plenário.

Veto derrubado e ação de inconstitucionalidade

Elaborado por Júlia Marques durante a primeira edição do Projeto Vereador Mirim, o PL nº 148/2017 recebeu a assinatura dos 14 vereadores da 17ª legislatura e foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação em plenário. Enviado ao Executivo, no entanto, o texto retornou com veto parcial. O objetivo do ofício, assinado pela ex-prefeita Fátima Daudt, era a exclusão de dois dispositivos, avaliados como inconstitucionais.

Em março de 2018, a Câmara discutiu o veto e deliberou por sua derrubada. Insatisfeita com a decisão, a Prefeitura ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no TJRS. O intuito era, novamente, apenas a eliminação dos dois trechos. O acórdão publicado pelo tribunal, entretanto, invalidou por completo a Lei Municipal nº 3.086/2018.

Na justificativa, a vereadora Professora Luciana Martins destaca a importância de buscar novamente a vigência do regramento. “Somente no mês de janeiro, foram registrados 4.817 casos de violência contra a mulher no Rio Grande do Sul, entre ameaças, estupros, lesões corporais, tentativas de feminicídio e feminicídios consumados. Em Novo Hamburgo, temos o registro de 51 denúncias por ameaça à vida, sete estupros e 35 lesões corporais. A violência não pode ser naturalizada. Por isso a existência deste projeto de lei é necessária”, defende a parlamentar.

“Trazer novamente à pauta um tema de iniciativa popular, vinda de estudantes, também reconhece a importância da educação. Os dados trazidos reafirmam a necessidade de se falar sobre essas violências e olhar para a complexidade das situações no sentido de construir uma cultura de diálogo e respeito à dignidade humana das mulheres”, reforça Luciana.

Quinta edição

Iniciado em 2017, o Projeto Vereador Mirim, liderado pela Escola do Legislativo Vereador Sergio Luis Hanich, chega em 2025 a sua quinta edição. No último dia 12, foram divulgadas as sete unidades de ensino que participarão das atividades ao longo do ano. Inicialmente, as turmas envolvidas acompanharão palestras na Câmara, conhecendo o Palácio 5 de Abril e aprendendo sobre atribuições e deveres dos parlamentares. Após as visitas, tem início o trabalho em sala de aula, com o uso de material pedagógico elaborado por uma comissão de apoio e culminando na eleição dos vereadores mirins.

Desde 2023, a Câmara e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RS) firmaram parceria para a condução das eleições, o que proporciona aos alunos a oportunidade da votação em urnas eletrônicas. No pleito, serão escolhidos dois vereadores titulares e um suplente para cada uma das sete escolas participantes. O ápice do projeto está previsto para o último trimestre do ano, quando os vereadores mirins se reunirão no Plenário Luiz Oswaldo Bender e apresentarão seus projetos, requerimentos, indicações e pedidos de providências, solicitando melhorias para suas escolas, seus bairros e o município como um todo.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.