Proposições sobre projetos de iniciativa popular e divulgação de obras recebem aval da Cojur

Com autoria conjunta de cinco parlamentares, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°1/2024, propõe a inclusão de parágrafo no artigo 45, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular por meio da internet. A proposição é assinada por Cristiano Coller, Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun, Inspetor Luz e Lourdes Valim.

“Tal medida é importante para possibilitar que mesmo em períodos pandêmicos cidadãos e cidadãs possam exercer esse importante direito democrático de propor um projeto de lei. Também para garantir a efetiva participação popular conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, adequando o processo legislativo municipal ao avanço tecnológico, garantindo que o povo, desde que cumpridos os requisitos legais, possa apresentar os projetos de lei que julgar importantes”, explicam os autores na justificativa. Conforme esclarecem os proponentes, atualmente, a população já conta com a assinatura de documentos em meio digital a partir da sua conta gov.br.

Os integrantes da Cojur concordaram com a emissão de parecer favorável ao projeto, como base na avaliação da Procuradoria da Casa que indicou a constitucionalidade da proposição. Ainda sob análise do colegiado estava o Projeto de Lei n° 2/2024, que trata da publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, do cronograma de obras públicas em execução no município. A matéria é de autoria de Cristiano Coller, e também teve seu prosseguimento autorizado. De acordo com o PL, deverão constar as fotos das obras, atualizadas mensalmente, assim como o nome e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa vencedora da licitação. Também devem estar visíveis o valor do contrato firmado entre as partes, o percentual do andamento da obra, em uma escala de 0 a 100, o prazo para conclusão, alteração nos contratos e valor total gasto na execução da obra. Esse projeto recebeu ainda o aval das Comissões de Obras (Coosp), com a aprovação do presidente Ricardo Ritter – Ica, do relator Ito Luciano e do secretário Darlan Oliveira, e de Finanças (Cofin), com a anuência do presidente Fernando Lourenço e do relator Vladi Lourenço.

Das matérias sob averiguação da Cojur, o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria da vereadora Lourdes Valim, não teve seu trâmite autorizado devido à parecer de antijuridicidade. Por meio da proposição, a parlamentar sugere a criação de rede de creches comunitárias, com atendimento alternativo de crianças entre 6 meses a 6 anos incompletos, e contraturnos. A proposta, segundo a autora, tem como base a Lei Federal nº 9.394/96. Segundo entendimento da Procuradoria da Casa, esse tipo de iniciativa cabe, de forma privativa, ao Poder Executivo. A apreciação da equipe técnica jurídica foi acatada pelo colegiado. “No momento em que há comandos dirigidos a alguma Secretaria, ainda que de forma implícita ou reflexa (como no presente caso), a proposta normativa interfere diretamente no planejamento, na organização e nas ações”, destaca o parecer, o que só poderia ser realizado pela própria administração. 

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.