Projetos de lei defendem divulgação de números de emergência para mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei nº 8/2022 sugere que as concessionárias de serviços públicos essenciais do município, como água e energia elétrica, divulguem os números de emergência em suas faturas de consumo ao menos uma vez por ano. O material gráfico, opcionalmente desenvolvido em parceria com órgãos especializados de atendimento à mulher, poderá incluir também o endereço de locais de acolhimento.

Já o PL nº 9/2022 obriga prédios e condomínios residenciais a afixarem cartazes em áreas de circulação geral informando o Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; o Disque-Denúncia 181, da Secretaria de Segurança Pública do Estado; o Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; o Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha; e o número da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), facilitando a consulta aos mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica.

O projeto determina ainda que os condomínios divulguem comunicados incentivando os moradores a notificarem o síndico ou administrador sempre que tomarem conhecimento da ocorrência ou existência de indícios de violência doméstica ou familiar. O descumprimento da norma poderá implicar a aplicação de multa, que será estipulada pelo Poder Executivo. “A conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica tem aumentado, entretanto entendemos que outras medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos”, justifica a vereadora.

Tita ressalta que o crescimento dos índices de violência durante o período de pandemia e reclusão social demanda a ampliação das campanhas de incentivo à prática da denúncia. “Apesar dessas informações serem bastante difundidas nos meios de comunicação atuais, ainda há o desconhecimento da ampla variedade de serviços ofertados pelo município. Sabemos que a convivência mais próxima dos agressores no período de isolamento social corroborou para o aumento dos casos de feminicídio e de agressão doméstica em todas as suas formas, mas também se percebeu uma considerável diminuição na procura pela delegacia, que pode estar associada às medidas tomadas para conter a pandemia. Infelizmente, casos de violência doméstica já são, de fato, marcados pela subnotificação”, lamenta a procuradora especial da Mulher.

Caso os projetos de lei avancem nas comissões e sejam aprovados tanto pelo Plenário quanto pela prefeita Fátima Daudt, as normas entrarão em vigor 90 dias após sua publicação.

Engajamento

A Câmara de Novo Hamburgo tem trabalhado nos últimos anos a valorização das mulheres e o enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. Em 2013, o Legislativo aprovou lei municipal obrigando a divulgação do Ligue 180 em diversos tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços, estimulando a prática da denúncia e a busca por orientações sobre direitos. A Câmara também instituiu uma frente parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres.

Na última legislatura, o Plenário aprovou a promoção de ações de combate ao machismo nas escolas municipais, a abordagem do assunto da violência contra a mulher na rede de ensino e a prevenção ao abuso sexual no transporte público. O passo mais contundente, no entanto, foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, espaço de apoio e acolhimento dentro do Legislativo. Inaugurada em 2018, a iniciativa, atualmente sob o comando da vereadora Tita, também tem atuado na realização de campanhas de conscientização e na congregação de órgãos e entidades vinculadas ao tema a partir da Rede Integrada Laço Lilás.

Saiba mais sobre o PL nº 8/2022:

E conheça um pouco mais sobre o PL nº 9/2022:

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.