Projeto sugere prioridade de matrícula em escolas municipais para crianças sob guarda de mulheres vítimas de violência

por Luís Francisco Caselani última modificação 26/05/2021 16h00
26/05/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 26, o primeiro projeto de sugestão da atual legislatura. Elaborado pelo vereador Enio Brizola (PT), o texto propõe que crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica tenham direito a matrícula ou transferência, a qualquer tempo, para escola municipal próxima a sua nova residência. A prioridade existiria sempre que a mudança de endereço ocorrer com o objetivo de garantir a integridade e segurança da vítima e de sua família. Com a aprovação, a matéria será agora encaminhada para a análise da prefeita Fátima Daudt.
Projeto sugere prioridade de matrícula em escolas municipais para crianças sob guarda de mulheres vítimas de violência

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

Brizola explica que a proposta busca dar tranquilidade e dignidade às pessoas vitimadas pela violência familiar. “Não raro mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados. Nesse sentido, ‘reiniciar’ a vida noutra cidade ou bairro, afastando-se do agressor, traz consequências de toda ordem, desde a perda do emprego ao realocamento dos dependentes em nova escola”, explica o autor.

De acordo com o Projeto de Sugestão nº 1/2021, o pedido de matrícula ou transferência deverá ser acompanhado tanto do deferimento de medida protetiva quanto do comprovante da nova residência. Caso a proposta seja acolhida, o direito também será válido para mulheres que tenham deixado suas cidades e se estabelecido em Novo Hamburgo. “Propusemos o presente projeto para mitigar os impactos para a família e desburocratizar o por vezes entrelaçado processo de matrícula ou transferência escolar”, justifica o parlamentar.

“Esta proposta faz parte de um conjunto de ações feitas por diferentes vereadores este ano. Infelizmente assistimos todos os dias a mulheres vítimas de violência fugindo de seus agressores”, continuou Brizola. Procuradora especial da Mulher, a vereadora Tita (PSDB) elogiou o colega pelo projeto. “Enquanto conselheira tutelar, acompanhei muitas vezes essa situação. Muitas mulheres vítimas de violência não conseguem se desprender do vínculo porque o primeiro pensamento que lhes vêm à mente é onde deixarão seus filhos. Elas precisam encontrar esse apoio nas escolas”, afirmou a tucana.

Engajamento

A Câmara de Novo Hamburgo tem trabalhado nos últimos anos a valorização das mulheres e o enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. Em 2013, o Legislativo aprovou lei municipal obrigando a divulgação do Ligue 180 em diversos tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços, estimulando a prática da denúncia e a busca por orientações sobre direitos. A Câmara também instituiu uma frente parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres.

Na última legislatura, o Plenário aprovou a promoção de ações de combate ao machismo nas escolas municipais, a abordagem do assunto da violência contra a mulher na rede de ensino e a prevenção ao abuso sexual no transporte público. O passo mais contundente, no entanto, foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, espaço de apoio e acolhimento dentro do Legislativo. Inaugurada em 2018, a iniciativa, atualmente sob o comando da vereadora Tita (PSDB), também tem atuado na realização de campanhas de conscientização e na congregação de órgãos e entidades vinculadas ao tema a partir da Rede Integrada Laço Lilás.

Projeto de sugestão

O expediente é utilizado para a indicação de matérias sobre conteúdos de iniciativa exclusiva da prefeita, abrindo discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, visto o interesse público das medidas. Após protocolado, o projeto é incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento, seguindo imediatamente para votação única durante a Ordem do Dia.

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