Projeto que reestrutura inspeção sanitária de produtos de origem animal avança em quatro comissões

por Luís Francisco Caselani última modificação 16/07/2019 13h44
16/07/2019 – Ao longo da tarde de segunda-feira, 15 de julho, quatro comissões permanentes da Câmara de Novo Hamburgo analisaram e aprovaram projeto de lei do Executivo que revoga a Lei Municipal nº 217/1999 e reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o instrumento estabelece procedimentos para a fiscalização sanitária prévia de produtos de origem animal preparados, manipulados, recebidos, beneficiados, acondicionados, industrializados ou em trânsito em Novo Hamburgo.
Projeto que reestrutura inspeção sanitária de produtos de origem animal avança em quatro comissões

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças (Cofin), Meio Ambiente (Comam), Saúde (Cosde) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp). Antes de ir a plenário, contudo, a matéria ainda depende de apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), o que deve ocorrer ainda na tarde desta terça, dia 16. O texto prevê a edição de decreto executivo para regulamentar a atuação específica do SIM. Feito isso, os produtores terão prazo de 12 meses para se adequarem ao novo regramento.

O serviço será exercido por um médico-veterinário, auxiliado por fiscais municipais e assistentes administrativos. A inspeção será executada de forma permanente somente durante o abate das diferentes espécies animais. Nas demais situações, o serviço será periódico, com frequência estabelecida conforme consideração de riscos, resultados de avaliações anteriores e o desempenho de cada estabelecimento. O decreto municipal deverá diferenciar tratamento para a operação e comercialização de produtos da agroindústria familiar.

O serviço

De acordo com o PLC, compete ao SIM fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias municipais, estaduais e federais aplicadas à produção; manter inventário atualizado dos estabelecimentos; controlar o cumprimento das condições e exigências para a concessão do registro; proceder inspeção dos animais destinados ao abate, do rebanho leiteiro e de equipamentos, maquinários, produtos e matérias-primas de origem animal; verificar as condições técnico-sanitárias dos locais; realizar análises microbiológicas e físico-químicas periódicas e exigir, quando necessário, outros exames laboratoriais; controlar o uso de aditivos; promover processo educativo permanente para os produtores; desenvolver ações de combate à clandestinidade; e manter mecanismos de divulgação e esclarecimentos.

O descumprimento das exigências sanitárias facultará a imposição de penalidades. Infrações poderão acarretar advertência por escrito (para primeiras ocorrências sem dolo ou má-fé); multa de 10 a 500 Unidades de Referência Municipal, o equivalente, em 2019, a uma variação entre R$ 34,53 e R$ 1.726,75 (a agravo considerará a situação financeira do infrator e o uso de artifícios, ardis, simulações, desacatos, embaraços ou resistência à ação sanitária); apreensão ou condenação de matérias-primas, insumos e produtos adulterados ou em condições higiênicas inadequadas; suspensão da atividade; e interdição total ou parcial, podendo levar ao cancelamento do registro do estabelecimento após decorridos 12 meses sem o atendimento às exigências que motivaram a sanção.

O Executivo justifica a necessidade de reestruturação do serviço em razão de um descompasso da legislação municipal com os regramentos federais pertinentes. O novo processo administrativo também visa à concessão de um selo municipal de inspeção. O texto legislativo frisa que as atribuições do SIM não prejudicam as competências da Vigilância Sanitária.

Organograma

De forma a adequar a implantação do novo Serviço de Inspeção Municipal à estrutura organizacional da Sedec, a Prefeitura também encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 44/2019. A matéria acrescenta às competências da secretaria a fiscalização de produtos de origem animal, a vistoria dos locais de produção e a análise de projetos e plantas de agroindústrias vinculadas ao segmento. O SIM fica sob responsabilidade, dentro do organograma da pasta, da Diretoria de Fomento ao Desenvolvimento Rural.

O texto também foi aprovado pelas Comissões de Obras e de Saúde nessa segunda-feira. No entanto, a Comam decidiu postergar sua decisão para melhor análise. A matéria deve ser retomada em reunião na próxima semana.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.