Projeto que propõe mais informações na guia do IPTU recebe aprovação de duas comissões
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
De autoria de Enio Brizola (PT), o Projeto de Lei nº 46/2021 determina que informações sobre o valor obtido com o pagamento do IPTU no bairro onde está localizado o imóvel constem no talão de recolhimento, com a indicação do total recebido pelo Município no ano anterior e o percentual de inadimplência verificado no período. O documento também deverá cientificar a existência de dívidas pendentes vinculadas ao imóvel e como proceder para regularizar o débito. Os contribuintes receberão ainda informações sobre prazos e condições para a contestação do tributo lançado. Outro ponto sugerido na proposição é a disponibilização em um site de uma lista com o índice de inadimplência de IPTU na cidade, por região.
“Este ano, muitas propriedades receberam reajuste do IPTU, de forma bem pesada. Famílias que pagavam R$ 200 passaram a pagar R$ 1 mil. Então, esse projeto propõe que o Município adote um mecanismo de transparência e que informe já no carnê quais são os critérios adotados, o que integra a formação do cálculo. Quero dar mais condições para o contribuinte recorrer, se for o caso, com os dados presentes ali. Ele já é penalizado com o reajuste acima da inflação, não sabe o porquê, precisa sair atrás e gastar mais dinheiro para ter conhecimento e conseguir fazer o recurso. Então, formaram-se filas e filas na Prefeitura em época de pandemia”, explicou Brizola, presidente da Cofin, que não pôde votar na reunião da comissão por ser o idealizador da matéria.
Segundo informação preliminar de Ricardo Ritter – Ica (PSDB), líder do governo e relator da Cofin, foram cerca de 20% os imóveis que tiveram reajuste nos valores. Ele e o vereador Gerson Peteffi (MDB) foram favoráveis ao prosseguimento da proposta.
Além de aprovar o PL sobre o IPTU, a Cofin analisou o Projeto de Lei n° 52/2021, que abre crédito adicional especial de R$ 100 mil, de autoria do Poder Executivo. Conforme a justificativa da proposição, a quantia se destina à recuperação, patrolamento e outros serviços afins e correlatos para manutenção de 8,5 km de estradas vicinais em Lomba Grande, beneficiando mais de 50 famílias diretamente. “Após a elaboração da LOA 2021, foi ofertado pelo Governo do Estado do RS a possibilidade de Convênio referente ao Plano de Enfrentamento da Estiagem - horas máquina”, informou o texto do PL, acrescentando que, em dezembro de 2020, o Município foi contemplado com a disponibilização do valor, que não necessita de contrapartida.
A Coosp, por sua vez, avaliou o andamento do PL nº 48/2021, que dispõe sobre a denominação da Pista de Skate, na Praça Pedro Alles, de Luís Carlos Ribeiro da Silva – Carlão. O local se localiza na Avenida Nicolau Becker junto à Rua José João Martins, no Bairro Guarani. A matéria de autoria de Cristiano Coller (PTB) recebeu a aprovação de todo o colegiado, formado por Sergio Hanich (MDB), presidente; Fernando Lourenço (PDT), secretário, e Ito Luciano (PTB), secretário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados Ada Casa, podendo questionar seus integrantes.