Projeto que garante tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas em licitações irá a plenário

por Luís Francisco Caselani última modificação 07/10/2019 18h14
07/10/2019 – O substitutivo ao Projeto de Lei nº 39/2019, elaborado pelo vereador Raul Cassel (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças (Cofin) no final da tarde desta segunda-feira, 7, e confirmou o último passo antes de sua apreciação em plenário. A proposição, integralmente reformulada por emenda apresentada pelo próprio autor, e também aprovada pelo colegiado, estabelece regras, no âmbito municipal, que garantem tratamento diferenciado e simplificado para as empresas de micro e pequeno porte nas contratações públicas de bens, obras e serviços.
Projeto que garante tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas em licitações irá a plenário

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

Conforme o texto da emenda, o substitutivo incluirá cinco artigos na Lei Municipal nº 2.020/2009, que versa sobre a mesma temática. O autor ressalta que a proposta atende ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 123/2006 quanto à adoção de medidas que concretizem esse favorecimento, promovendo o desenvolvimento econômico e ampliando a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Um dos tópicos da matéria legislativa determina que os processos licitatórios do Município exijam dos concorrentes a subcontratação de empresas de micro e pequeno porte em até 40% do valor total do certame. Já para a aquisição de bens de natureza divisível, deverá ser reservado até 25% do preço estimado do certame para a contratação de micro e pequenas empresas, identificando lote exclusivo. Para todos os casos, há a exceção pontuada pela Lei Complementar nº 123/2006 de que contratações públicas de até R$ 80 mil sejam exclusivamente destinadas à participação das empresas de menor porte.

Além das subcontratações e reservas de cota, o Município também deverá instituir e manter atualizado cadastro de micro e pequenas empresas locais e regionais, de forma a contribuir para sua ampla participação nos processos licitatórios. As instituições localizadas em Novo Hamburgo e em cidades do Vale do Sinos terão prioridade de contratação ante as demais empresas de menor porte, sendo aceitas propostas até o limite de 10% do melhor preço válido. A medida não se aplica caso não haja ao menos três potenciais competidores capazes de atender ao edital na região.

A principal diferença acrescida pela emenda está na preferência de contratação, como critério de desempate, para micro e pequenas empresas em processos licitatórios que adotem julgamento por menor preço, maior desconto ou técnica e preço. Serão consideradas empatadas propostas até uma margem de 10% do melhor lance – na modalidade por pregão, o intervalo estabelecido é de 5%. Com isso, será permitida a apresentação de novo preço inferior ao valor vencedor do certame. Se aprovada em plenário e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 120 dias após sua publicação.

Permuta

Os integrantes da Cofin, Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno (PT), também assinaram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, apresentado pelo Poder Executivo. A matéria propõe a permuta de terreno localizado na esquina da avenida Nicolau Becker com a rua Joaquim Pedro Soares, no sentido de quem se desloca do Centro em direção ao bairro Canudos. Em troca, o Município receberá dois terrenos situados ao lado, de frente para a avenida. Além de ser financeiramente favorável, a permuta permitirá o alargamento da via no trecho. A proposta do Executivo também foi aprovada nesta segunda-feira pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).

O relator da Coosp, Fernando Lourenço (SD), e o secretário, Vladi Lourenço (PP), ainda avalizaram o trâmite do PL nº 67/2019, que determina a divulgação, em local visível, da lista de médicos escalados no Hospital Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Além do nome dos profissionais, deverão ser indicadas ainda suas especialidades. A presidente Patricia Beck (PP) não pôde participar da reunião. Além da Coosp, o texto também foi aprovado nesta segunda-feira pela Comissão de Saúde, composta pelos vereadores Gabriel Chassot (Rede), Sergio Hanich (MDB) e Nor Boeno.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.