Projeto que cria mais de 500 vagas em cargos públicos avança nas comissões permanentes

por Luís Francisco Caselani última modificação 30/07/2019 15h02
30/07/2019 – Ao longo da tarde de segunda-feira, 29 de julho, quatro comissões da Câmara de Novo Hamburgo analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, por meio do qual a Prefeitura estabelece a criação de 512 vagas para o quadro efetivo de funcionários. O maior contingente está direcionado para o novo cargo de professor de educação básica, para cobertura da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Serão 300 postos de emprego para graduados em pedagogia ou outra formação superior, desde que legalmente habilitados para o exercício do magistério. Com o parecer favorável dos quatro grupos parlamentares, o texto já está apto para ser apreciado em plenário.
Projeto que cria mais de 500 vagas em cargos públicos avança nas comissões permanentes

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

O PLC nº 8/2019 ainda institui outros 11 cargos, com vencimentos básicos variando entre R$ 2.102,51 e R$ 6.077,72. Para essas novas funções, são criadas 27 vagas: nove para operador de monitoramento; cinco para auxiliar de saúde bucal; três para tradutor intérprete de Libras; duas para advogado do Creas/Suas e engenheiro de tráfego; e uma para agente social, arquiteto hospitalar, audiodescritor para eventos culturais, bibliotecário I, odontólogo especialista em pacientes com necessidades especiais e técnico operador de sonorização e iluminação. Recrutados mediante concurso, os servidores admitidos ficarão submetidos ao regime estatutário instaurado pela Lei Municipal nº 333/2000.

As outras 185 vagas são acrescidas a cargos já existentes. A maior parte será destinada às funções de assistente administrativo (70 vagas) e guarda municipal (69). Também serão reforçados os cargos de educador social (20), enfermeiro (sete), odontólogo (seis), assistente social (cinco), técnico em enfermagem (cinco) e psicólogo (três). O Executivo argumenta que a ampliação do quadro funcional não resultará em aumento direto da despesa com pessoal. Segundo balanço apresentado no impacto orçamentário da proposta, o alívio da folha salarial com a saída de 588 servidores entre 2017 e 2018, seja por aposentadoria, exoneração ou falecimento, cobre tanto os 533 funcionários admitidos no período quanto essas 512 novas vagas, resultando ainda em redução mensal de gastos de R$ 321.977,69.

Confira as atribuições e requisitos de recrutamento para os cargos.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), Educação (Coedu), Finanças (Cofin) e Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp). Os quatro grupos também aprovaram emenda apresentada pelo líder de governo, Sergio Hanich (MDB), que promove pequena adequação na técnica legislativa da matéria. Embora favorável ao trâmite do projeto de lei, a presidente da Coosp, Patricia Beck (sem partido), fez questão de manifestar sua contrariedade à criação de algumas das vagas, concordando apenas com a ampliação dos quadros de professores, guardas municipais, assistentes administrativos e cargos ligados à área da saúde. A vereadora ainda pontuou a falta de clareza do Executivo na sustentação sobre a necessidade de determinados cargos.

Rua Astor Mattes

Coosp e Cojur também assinaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 53/2019, elaborado por Raul Cassel (MDB), que concede o nome do comerciante Astor Mattes à rua 16 do Loteamento Santa Catarina, no bairro Lomba Grande. O aval das comissões garante o prosseguimento da matéria a plenário. Natural de Estância Velha, Mattes mudou-se para Novo Hamburgo aos 11 anos de idade, onde ficou conhecido por conduzir a Casa Ciclista.

Atendimento prioritário a idosos

A Cojur analisou ainda outros três projetos de lei. O PL nº 42/2019, de autoria do vereador Vladi Lourenço (PP), permanecerá em análise até que o proponente apresente emenda descrevendo as sanções para o descumprimento da proposta, que determina a alteração do pictograma indicativo do atendimento prioritário aos idosos em estabelecimentos públicos e privados da cidade. A ideia é substituir a imagem de uma pessoa encurvada apoiada em uma bengala por outra mais adequada às condições físicas dos cidadãos com mais de 60 anos de idade. O símbolo proposto, conforme imagem ao lado, apresenta uma pessoa se locomovendo e a inscrição “+60”.

Vladi terá prazo de dez dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para promover as adequações necessárias, que incluem ainda a concessão de prazo maior para a vigência da lei, permitindo que os estabelecimentos adaptem suas placas indicativas de maneira gradativa. Feito isso, a Cojur deve dar seu aval, possibilitando a continuidade do trâmite da matéria. O projeto já conta com a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, em decisão tomada também na segunda-feira.

Outro vereador que terá prazo para responder notificação da Cojur é Enio Brizola (PT). O parlamentar é autor do PL nº 49/2019, que proíbe o decreto de ponto facultativo para emendar feriados nas unidades básicas de saúde (UBSs) e de saúde da família (USFs). O texto foi avaliado como inconstitucional, por versar sobre a organização administrativa do Município, o que seria de competência exclusiva do Executivo. Caso a defesa apresentada por Brizola não seja acolhida, a matéria será arquivada. Foi o que ocorreu com o PL nº 41/2019, que instituía o programa Adote um Ponto de Ônibus. O texto foi arquivado também por vício de iniciativa.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.