Projeto que altera regras de licenciamento para ETRs avança na Cojur após emenda
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O objetivo do Projeto de Lei nº 63/2022 é facilitar a expansão dos serviços e a implantação de novas tecnologias a partir da desburocratização do processo de liberação para infraestruturas já homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para isso, a matéria determina que a autorização municipal ocorra automaticamente após a realização de cadastro junto ao Executivo, a apresentação dos documentos necessários e o pagamento de taxa.
Para assegurar quórum na análise do projeto, a reunião da Cojur contou com a participação do vereador Felipe Kuhn Braun (PP). Ele foi convidado para compor a mesa devido à ausência do relator Gerson Peteffi (MDB), representando a comissão em evento em Porto Alegre, e à impossibilidade de o secretário Gustavo Finck opinar sobre sua própria matéria. Além do voto de Felipe, o presidente do colegiado, Fernando Lourenço (Avante), também decidiu pelo encaminhamento da proposta às demais comissões.
Eleições para diretor
Fernando e Finck ainda assinaram parecer favorável à tramitação de outro projeto. Protocolado pelo Executivo, o PL nº 68/2022 promove alterações na norma que regulamenta as eleições para diretor dentro das escolas municipais. A proposta busca adequar algumas disposições a legislações federais que, entre outras coisas, tratam da complementação de recursos financeiros ao ensino público. A principal mudança está na implantação de avaliação prévia de mérito e desempenho para os candidatos interessados.
As alterações, contestadas pelo Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH), serão discutidas em plenário a partir da próxima segunda-feira, 29, em duas votações.
Autismo
A comissão também apreciaria nesta quarta o PL nº 64/2022, de autoria do vereador Fernando Lourenço. No entanto, o parlamentar pediu o adiamento da análise para averiguar a necessidade de correções. A proposta determina que unidades públicas de saúde utilizem o questionário M-Chat para rastrear sinais precoces do transtorno do espectro autista em crianças de 16 a 30 meses.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.