Projeto prevê capacitação de servidores para atendimento a mulheres em situação de violência

Após aprovação na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) na manhã desta segunda-feira, 25, a matéria aguarda agora a avaliação da Comissão de Segurança Pública. O Projeto de Lei nº 33/2026 é de autoria das vereadoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT).

O programa prevê a capacitação de servidores para a identificação de situações de violência, o fortalecimento do atendimento humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade e a prevenção da violência institucional e da revitimização nos serviços públicos. A iniciativa também busca ampliar a divulgação dos direitos das mulheres, especialmente os garantidos pela Lei Maria da Penha, além de fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento.

Entre as diretrizes estabelecidas pelo projeto estão a promoção da igualdade de gênero, o incentivo à cultura institucional de respeito aos direitos das mulheres e a integração entre os órgãos públicos e entidades da rede de proteção. As ações serão voltadas especialmente aos servidores que atuam em áreas de atendimento direto à população, como saúde, assistência social, educação, segurança pública municipal e serviços administrativos de atendimento ao público.

O programa poderá desenvolver campanhas educativas, seminários, oficinas, palestras e ações de sensibilização institucional, além da produção de materiais informativos sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência. Também está prevista a cooperação com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e conselhos de direitos.

Na justificativa, as autoras explicam que, em muitos casos, os agentes públicos representam a primeira porta de acesso das mulheres à rede de proteção e acolhimento, e que esses profissionais têm papel fundamental na identificação de situações de violência e no encaminhamento adequado das vítimas aos serviços especializados.

“A violência contra a mulher constitui uma grave violação de direitos humanos e um problema estrutural que demanda atuação contínua do poder público em todas as esferas de governo. O enfrentamento dessa realidade exige não apenas instrumentos legais, mas também a qualificação permanente das instituições responsáveis pelo atendimento à população”, defendem as vereadoras.

Caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Finck, o projeto deverá entrar em vigor 90 dias após a publicação da lei.

PL 32/2026

Na ausência do presidente Ito Luciano (Podemos), licenciado por motivo de saúde, a Coosp analisou ainda o Projeto de Lei nº 32/2026. A proposta, também de autoria da bancada feminina, prevê prioridade em programas habitacionais para vítimas de violência doméstica. Os vereadores Cristiano Coller (PP) e Ricardo Ritter – Ica (MDB) acompanharam o parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa, liberando a matéria para votação em plenário. Os parlamentares enalteceram o trabalho da bancada feminina na elaboração de propostas voltadas à defesa dos direitos das mulheres.

Saiba mais: Bancada feminina propõe prioridade em programas habitacionais para vítimas de violência doméstica

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 10h, no Plenarinho Pedro Thön, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.