Projeto aprovado volta a permitir financiamento público de eventos durante calamidades

A Lei Municipal nº 3.559/2024, que proíbe a realização dos eventos, foi proposta pelo então vereador Gustavo Finck em abril daquele ano, um mês antes do episódio mais grave das enchentes. Aprovada pela Câmara em agosto, a matéria chegou a ser vetada por Fátima Daudt. Em outubro, no entanto, já após a eleição majoritária, o plenário decidiu pela derrubada do veto e a promulgação da norma. 

Agora, os vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT) pleiteiam a extinção da normativa. “A vedação absoluta à realização dos eventos não atende, em todos os casos, ao interesse público. A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade não significa, necessariamente, a paralisação das atividades culturais, artísticas e comunitárias do município. Em muitos casos, essas iniciativas contribuem para a recuperação econômica, fortalecem a cultura local, geram emprego e renda e promovem a reconstrução do convívio social”, destacam os autores. 

“Além disso, a continuidade de atividades culturais desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil, artistas, coletivos e demais agentes culturais representa importante instrumento de acolhimento, fortalecimento de vínculos comunitários e valorização da identidade local, especialmente em momentos de adversidade. A decisão sobre a realização de eventos deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público, considerando as circunstâncias concretas de cada situação, e não uma proibição genérica”, prosseguem os vereadores, que sustentam o direito constitucional à cultura e o dever do poder público de promover e incentivar suas diferentes manifestações. 

Leia na íntegra o PL nº 89/2026.

Os vereadores se pronunciaram durante a discussão do projeto. Professora Luciana Martins agradeceu a aprovação da matéria e afirmou que a revogação representa uma retratação da Câmara em relação à cultura. Ela manifestou a expectativa de que o prefeito sancione o projeto, ressaltando que o acesso à cultura é um direito constitucional. “O Executivo é responsável por decidir onde aplica os recursos financeiros. Não temos necessidade de uma lei restritiva e discriminatória”, declarou.

Ricardo Ritter – Ica (MDB) relembrou o histórico da legislação e antecipou seu posicionamento em relação a uma eventual decisão do Executivo. O vereador afirmou que, caso o projeto seja vetado, votará favoravelmente à manutenção do veto, como fez na época da prefeita Fátima.

Cristiano Coller também agradeceu aos colegas pela aprovação da proposta e reconheceu que a legislação de 2024 acabou atingindo atividades que não eram o foco inicial da discussão. Segundo ele, a intenção era impedir o financiamento público de grandes shows nacionais, e não inviabilizar pequenas atrações e eventos tradicionais do município, como a Feira do Livro e a programação de Natal. O parlamentar defendeu a valorização dos talentos locais e regionais.

Enio Brizola acompanhou a manifestação de Coller e reconheceu que a legislação acabou prejudicando toda a cadeia produtiva da cultura, justamente quando o município começava a se recuperar dos impactos das enchentes. Para ele, a revisão permite corrigir esse entendimento. O vereador destacou a importância do bom senso na elaboração das leis e da valorização dos artistas e produtores culturais locais e regionais.

Ito Luciano (Podemos) também declarou voto favorável à revogação, mas ponderou que o município conta com uma Secretaria de Cultura responsável pela gestão das contratações. O vereador lembrou que integrou o governo anterior, quando foi favorável ao veto da legislação original, e antecipou que, caso o atual prefeito vete a revogação, também votará pela manutenção do veto.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.