Prefeitura veta projeto e decide manter restrições etárias para ingresso de guardas municipais

Autor do projeto em discussão, Souto afirma considerar a restrição etária “desproporcional” e defende o uso exclusivo de requisitos técnicos para a aferição da capacidade de cada candidato. “A moderna estrutura das carreiras de segurança pública de natureza civil, como Polícia Federal e Rodoviária, já não adota limite máximo de idade como critério de exclusão, privilegiando mecanismos mais adequados de avaliação, como testes físicos, exames médicos e avaliações psicológicas”, explica o vereador.

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Na mensagem endereçada à Câmara, Gustavo Finck aponta, contudo, a inconstitucionalidade do projeto, sob alegação de vício de iniciativa. O entendimento apresentado é de que a matéria só poderia ter sido proposta pelo próprio prefeito. “Os requisitos para o provimento do cargo de guarda municipal e os demais aspectos relacionados ao regime jurídico do cargo estão submetidos à cláusula de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”, pontua o documento.

Cojur

Votado em regime de urgência a pedido de Juliano Souto, o PL nº 40/2026 pulou etapas e não passou pela análise prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), a quem compete seu exame de juridicidade. O colegiado, no entanto, já se manifestou a respeito do veto. Nesta segunda-feira, 27, seus integrantes opinaram pela admissibilidade, considerando que o documento reúne todos os requisitos para tramitar na Casa.

O próximo passo agora é a discussão em plenário, que ocorrerá em votação única até meados de maio. Como o veto é integral, os vereadores têm duas escolhas. A primeira é acolher os argumentos do Executivo e confirmar o arquivamento do projeto. Já a segunda é votar pela derrubada do veto e pela publicação da nova lei. Para isso, no entanto, são necessários os votos de oito dos 14 parlamentares.