Projeto aprovado revoga limite máximo de idade para ingresso de guardas municipais

Aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 40/2026 mantém como requisito etário apenas a idade mínima de 21 anos. Para Juliano Souto, o texto afasta uma restrição que considera desproporcional. “A fixação de limite máximo de idade, sem demonstração concreta de sua imprescindibilidade, configura medida discriminatória e incompatível com os princípios da isonomia e da eficiência administrativa. A moderna estrutura das carreiras de segurança pública de natureza civil, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, já não adota limite máximo de idade como critério de exclusão, privilegiando mecanismos mais adequados de avaliação, como testes físicos, exames médicos e avaliações psicológicas”, explica o autor.

O parlamentar reitera que a legislação atual já prevê requisitos técnicos objetivos para a aferição da capacidade dos candidatos. “O projeto não reduz o nível de exigência para ingresso na Guarda Municipal. Ao contrário, reforça a exigência de aptidão plena, mediante critérios técnicos rigorosos, garantindo que apenas candidatos efetivamente capacitados ingressem na carreira”, ressalta o vereador, que defendeu na tribuna a juridicidade da proposta. “É uma regra que não se sustenta mais. Desde quando idade é requisito de capacidade? Não existe justificativa concreta para isso quando já temos teste físico, exame médico e avaliação psicológica. Se o candidato passa por tudo isso, ele está apto. Ponto. O critério correto não é idade; é capacidade comprovada”, sublinhou.

Autora de matéria semelhante no ano passado, Daia Hanich (MDB) parabenizou o colega pela retomada da pauta. “Idade não pode ser empecilho”, corroborou Cristiano Coller (PP). Giovani Caju (PP) lembrou que a Guarda Municipal ainda conta em seu efetivo com agentes recrutados na primeira turma de aprovados, com mais de três décadas de serviços prestados à corporação. “E que, se fizessem hoje um teste físico, não seriam reprovados”, ilustrou o progressista.

Única vereadora a votar contra o projeto, Professora Luciana Martins (PT) discordou da tramitação em regime de urgência. A parlamentar voltou a frisar a importância de as matérias seguirem o rito legislativo, com prazos adequados de discussão, manifestação das comissões permanentes e publicização prévia de seus conteúdos. Luciana comentou ainda não ter críticas ao mérito da proposta, mas levantou dúvidas sobre sua juridicidade. “Projetos semelhantes a esse costumam receber parecer de vício de origem”, observou.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (12): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.