Vereadores aprovam fim de limite máximo de idade para ingresso de guardas municipais
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O objetivo do Projeto de Lei nº 40/2026 é afastar uma restrição que o autor considera “desproporcional”. Para isso, o texto mantém como requisito etário apenas a idade mínima, mas reduzida por emenda de 21 para 18 anos. “A fixação de limite máximo de idade, sem demonstração concreta de sua imprescindibilidade, configura medida discriminatória e incompatível com os princípios da isonomia e da eficiência administrativa. A moderna estrutura das carreiras de segurança pública de natureza civil, como Polícia Federal e Rodoviária, já não adota limite máximo de idade como critério de exclusão, privilegiando mecanismos mais adequados de avaliação, como testes físicos, exames médicos e avaliações psicológicas”, explica o presidente.
O parlamentar reitera que a legislação atual já prevê requisitos técnicos objetivos para a aferição da capacidade dos candidatos. “O projeto não reduz o nível de exigência para ingresso na Guarda Municipal. Ao contrário, reforça a exigência de aptidão plena, mediante critérios técnicos rigorosos, garantindo que apenas candidatos efetivamente capacitados ingressem na carreira”, defende o vereador.
Como foi a votação do projeto*:
- Votaram a favor (12): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)
- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)
* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.
Disussão do projeto
Ricardo Ritter (Ica) (MDB) afirmou que votará contra eventual veto do Executivo. “Recebi reclamações de pessoas que ultrapassaram a idade e querem prestar concurso”, disse. Professora Luciana apontou dúvidas jurídicas. “Faltam informações sobre possível vício de iniciativa”, afirmou. Cristiano Coller criticou o critério etário. “Idade não deve ser motivo de exclusão em concurso”, disse, acrescentando que também votará contra eventual veto. Daia Hanich defendeu ajustes, se necessário. “Espero a sanção. Caso contrário, que se aumente a idade máxima, não que se retire o limite”, afirmou. Giovani Caju comentou questionamentos sobre o perfil dos profisisonais da Guarda Municipal. “Há preocupação com o envelhecimento da corporação, mas o teste físico garante a aptidão”, disse. Felipe Kuhn Braun também se posicionou contra o limite etário. “Sou contrário ao critério de idade máxima”, afirmou.
Diversos parlamentares se manifestaram contra a emenda que reduz a idade para o porte de armas. Os vereadores apontaram falta de maturidade e preparo. “É uma responsabilidade muito grande. Muitos ainda não concluíram o ensino médio. Falta maturidade, e a arma pode dar uma falsa sensação de poder”, resumiram.
Em contrapartida, Daia Hanich defendeu a adequação à legislação federal. Ito destacou que jovens dessa idade podem estar aptos. “Com 18 anos, já é possível ter preparo. A maturidade precisa ser construída”, disse. Joelson de Araújo ressaltou que o mais importante é estar psicologicamente preparado. "Ninguém será aprovado sem condições”, afirmou.
Como foi a votação da emenda*:
- Votaram a favor (8): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Nor Boeno (MDB).
- Votaram contra (5): Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.